DIREITO AO TRANSPORTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988: A bicicleta como meio de transporte alternativo para a mobilidade urbana
Revista de Direito Fibra Lex · 16.08.2018 · (4) · 14-36
DOI: 10.68859/d67ttx53 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Fibra Lex, online erschienen am 16.08.2018. Verfasst von Alzira Carvalho Furtado. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo tem como objetivo verificar em que medida o direito ao transporte vem sendo garantido pelas normativas institucionais, bem como a atenção dada à bicicleta como meio de transporte nas políticas de mobilidade urbana e nos planos diretores. O estudo fundamentou-se no direito ao transporte enquanto direito social e na questão da mobilidade urbana, com ênfase no uso da bicicleta, mediante fontes legais: a Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88); Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e Planos Diretores, trazendo para discussão exemplos de cinco cidades brasileiras: São Paulo/SP, Porto Alegre /RS, Fortaleza/CE, Brasília/DF e Belém/PA. No aspecto doutrinário, utilizamos o direito urbanístico com linha de pensamento e base teórica. O método utilizado neste estudo caracteriza-se por uma pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório, numa abordagem qualitativa, por meio de revisão de literatura. Verificou-se que no campo legal, doutrinário e social, a bicicleta vem ganhando destaque como modal de transporte alternativo que preza pela sustentabilidade e o desenvolvimento físico, social, econômico e ambiental nas cidades, para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. O direito ao transporte como direito fundamental positivado, fundamenta-se na garantia, às pessoas, da satisfação de suas necessidades básicas, cabendo ao município, por meio de seus planos diretores, a responsabilidade de oferecer infraestrutura e incentivos necessários à mobilidade urbana por meio de alternativas de transporte que promovam qualidade de vida e bem-estar à população.
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Furtado, A. C. (2018). DIREITO AO TRANSPORTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988: A bicicleta como meio de transporte alternativo para a mobilidade urbana. Revista de Direito Fibra Lex, 14-36. https://doi.org/10.68859/d67ttx53
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Furtado AC. DIREITO AO TRANSPORTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988: A bicicleta como meio de transporte alternativo para a mobilidade urbana. Revista de Direito Fibra Lex. 2018:14-36. doi:10.68859/d67ttx53
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