NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DIREITO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL
Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP · 23.06.2026 · 5 (1)
DOI: 10.68431/rdc.v5i1.423 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP, online erschienen am 23.06.2026. Verfasst von Danniel Pedro Lima de Araújo da Conceição. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
As Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas enfrentam obstáculos burocráticos e restrições orçamentárias que dificultam a transferência de tecnologia para o setor produtivo e a eficiência operacional de seus Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs). Diante desse problema de pesquisa, o objetivo central deste artigo é analisar os modelos jurídicos de estruturação dos NITs — vinculado, com personalidade jurídica própria e misto — sob a ótica do direito administrativo em bases negociais, consolidado pelo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. A metodologia adotada consiste em revisão bibliográfica e documental de abordagem qualitativa, fundamentada na legislação de regência (Emenda Constitucional nº 85/2015 e Lei nº 13.243/2016) e na consolidação de boas práticas e pareceres técnicos da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU) e órgãos de controle. Em resumo, conclui-se que o modelo de gestão compartilhada (NIT Misto), operacionalizado por meio de contratos de apoio à gestão firmados com Fundações de Apoio, mostra-se como a solução jurídica mais eficiente. Esse arranjo institucional garante segurança jurídica à ICT, possibilita a contratação de profissionais de mercado altamente especializados e garante um orçamento dedicado, conferindo a agilidade necessária para maximizar a política pública de inovação tecnológica no Brasil.
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Conceição, D. P. L. D. A. D. (2026). NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DIREITO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL. Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP, 5(1). https://doi.org/10.68431/rdc.v5i1.423
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Conceição DPLDAD. NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DIREITO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL. Revista de Direito Contemporâneo UNIDEP. 2026;5(1). doi:10.68431/rdc.v5i1.423
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