A VALIDAÇÃO DAS PROVAS FORTUITAS ENCONTRADAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
Ciências Policiais em Revista · 11.11.2026 · 6 (1) · 42-61
DOI: 10.67940/5ma5v204 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Ciências Policiais em Revista, online erschienen am 11.11.2026. Verfasst von Luana Chaves Cervi Backes und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 38 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Resumo: Este estudo analisa o fenômeno do encontro fortuito de provas durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão pela polícia judiciária, examinando sua validade no âmbito do processo penal brasileiro. Por meio do método descritivo e de pesquisa bibliográfica, investiga-se a legalidade das provas obtidas incidentalmente, evitando desvios de finalidade e discutindo a exigência de novo procedimento investigativo e de decisão judicial para o compartilhamento da prova. Além disso, aborda as implicações práticas para a investigação preliminar, enfatizando a importância do respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a imprescindibilidade de fundamentação adequada nos despachos e representações da autoridade policial. Constatou-se a inexistência de consenso doutrinário acerca da admissibilidade das provas fortuitas. Em contrapartida, a jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido sua validade, ainda que ausente nexo causal com o delito originalmente investigado, desde que a medida cautelar seja legal e executada sem desvio de finalidade. Do mesmo modo, admite-se a utilização da prova emprestada, condicionada à decisão judicial fundamentada e à garantia do contraditório e da ampla defesa. Abstract: This study analyzes the phenomenon of fortuitously discovered evidence during the execution of search and seizure warrants by the judicial police, examining its validity within the Brazilian criminal process. Through a descriptive method and bibliographic research, the investigation assesses the legality of incidentally obtained evidence, focusing on preventing purpose deviation and discussing the requirement for a new investigative procedure and a judicial decision for evidence sharing. Furthermore, it addresses the practical implications for preliminary investigations, emphasizing the importance of adhering to the principles of proportionality and reasonableness, as well as the necessity of proper reasoning in police reports and requests. The research identified a lack of doctrinal consensus regarding the admissibility of fortuitous evidence. Conversely, the jurisprudence of the higher courts has recognized its validity, even in the absence of a causal link with the originally investigated crime, provided that the precautionary measure is legal and executed without purpose deviation. Similarly, the use of borrowed evidence is permitted, subject to a well-founded judicial decision and the guarantee of adversarial proceedings and the right to a full defense.
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Backes, L. C. C., & Pereira, A. L. B. (2026). A VALIDAÇÃO DAS PROVAS FORTUITAS ENCONTRADAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Ciências Policiais em Revista, 6(1), 42-61. https://doi.org/10.67940/5ma5v204
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Backes LCC, Pereira ALB. A VALIDAÇÃO DAS PROVAS FORTUITAS ENCONTRADAS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Ciências Policiais em Revista. 2026;6(1):42-61. doi:10.67940/5ma5v204
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