ASSÉDIO SEXUAL NAS ESCOLAS CATARINENSES E OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
Ciências Policiais em Revista · 12.12.2024 · 4 (1) · 46-75
DOI: 10.67940/2p29ea94 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Ciências Policiais em Revista, online erschienen am 12.12.2024. Verfasst von Alexandre André Linkiewicz Vissotto und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 31 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Resumo: Conforme estabelecem a Constituição Federal e os Tratados Internacionais, a proteção dos direitos das crianças e adolescentes é assunto de significativa importância. Nesse sentido, a violência sexual nas escolas foi abordada neste estudo como um problema grave e que prejudica tanto o desenvolvimento físico quanto psicológico de crianças e adolescentes, deixando marcas emocionais profundas, afetando-lhes a educação e o bem-estar. O estudo concentrou-se na análise da condução dos processos administrativos disciplinares (PADs) relacionados ao assédio sexual nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina. Os resultados revelaram que, dos PADs instaurados pela Secretaria de Estado da Educação (SED), entre 2019 e 2022, aproximadamente 15,32% em 2019, 9,66% em 2020, 24,14% em 2021 e 15,06% em 2022 referiam-se a alegações de assédio sexual. A pesquisa propôs a possibilidade de utilizar o depoimento especial realizado nos inquéritos policiais da Polícia Civil, de forma compartilhada, nos processos administrativos disciplinares. A metodologia combinou abordagens quantitativas e qualitativas, incluindo revisões bibliográficas e documentais, bem como análises estatísticas dos PADs, com ênfase nas instaurações de 2022 pela Coordenadoria Regional de Educação de Florianópolis. O objetivo da pesquisa foi coletar dados relevantes para melhorar as práticas correcionais e garantir proteção mais eficaz aos envolvidos em casos de assédio sexual no ambiente escolar. O estudo destaca, por fim, que a implementação do depoimento especial, conforme previsto na Lei n.º 13.431/2017, nos processos administrativos disciplinares relacionados a casos de assédio sexual nas escolas, representa um avanço significativo na garantia dos direitos e na proteção das crianças e adolescentes. Résumé: Commémment à ce que prévoient la Constitution fédérale et les traités internationaux, la protection des droits des enfants et des adolescents est un sujet de la plus haute importance. En ce sens, la violence sexuelle dans les écoles a été abordée dans cette étude comme un problème grave qui nuit à la fois à la santé physique et psychologique des enfants et des adolescents, laissant de profondes cicatrices émotionnelles et affectant leur éducation et leur bien-être. L'étude s'est concentrée sur l'analyse de la conduite des procédures administratives (PAD) liées au harcèlement sexuel dans les écoles publiques de Santa Catarina. Les résultats ont révélé que, sur les PAD ouverts par le Département de l'éducation de l'État entre 2019 et 2022, environ 15,32 % en 2019, 9,66 % en 2020, 24,14 % en 2021 et 15,06 % en 2022 faisaient référence à des allégations de harcèlement sexuel. La recherche a proposé la possibilité d'utiliser des témoignages spéciaux dans les enquêtes de la police civile, dans les procédures disciplinaires administratives. La méthodologie a combiné des approches quantitatives et qualitatives, y compris des revues bibliographiques et documentaires, ainsi que des analyses statistiques des DAP, en mettant l'accent sur ceux qui ont été ouverts en 2022 par le coordinateur régional de l'éducation de Florianópolis. L'objectif de la recherche était de collecter des données pertinentes pour améliorer les pratiques correctionnelles et garantir une protection plus efficace vis-à-vis des personnes impliquées dans des cas de harcèlement sexuel en milieu scolaire. Enfin, l'étude souligne que la mise en œuvre de témoignages spéciaux, comme le prévoit la loi n° 13 431/2017, dans les procédures administratives et disciplinaires liées à des cas de harcèlement sexuel dans les écoles, représente une avancée significative dans la garantie des droits et de la protection des enfants et des adolescents.
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Vissotto, A. A. L., & Scardueli, M. C. N. (2024). ASSÉDIO SEXUAL NAS ESCOLAS CATARINENSES E OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. Ciências Policiais em Revista, 4(1), 46-75. https://doi.org/10.67940/2p29ea94
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Vissotto AAL, Scardueli MCN. ASSÉDIO SEXUAL NAS ESCOLAS CATARINENSES E OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. Ciências Policiais em Revista. 2024;4(1):46-75. doi:10.67940/2p29ea94
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