Violência doméstica e o recolhimento de arma de fogo no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Promptus: Revista Técnico-Científica do CBMDF · 2026
DOI: 10.66612/2cq17a78 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Promptus: Revista Técnico-Científica do CBMDF, 2026. Verfasst von EDIMAR SANTOS. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa o recolhimento de arma de fogo de integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) envolvidos em situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, à luz da Lei nº 11.340/2006 e do Decreto nº 39.851/2019 do Distrito Federal. Analisa-se a natureza jurídica da medida, seus fundamentos legais e constitucionais, bem como seus impactos na atividade militar. A metodologia adotada consistiu na análise documental, com estudo de diplomas normativos e atos administrativos pertinentes ao tema, buscando identificar os parâmetros legais e interpretativos aplicáveis ao recolhimento de armamento. O artigo buscará examinar os limites da prerrogativa funcional do porte de arma de fogo dos integrantes do CBMDF, investigando-se em que medida o direito ao porte, embora garantido por exceções legais, pode sofrer restrições administrativas quando houver risco à segurança de terceiros, especialmente em cenários de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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SANTOS, E. (2026). Violência doméstica e o recolhimento de arma de fogo no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Promptus: Revista Técnico-Científica do CBMDF. https://doi.org/10.66612/2cq17a78
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SANTOS E. Violência doméstica e o recolhimento de arma de fogo no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Promptus: Revista Técnico-Científica do CBMDF. 2026. doi:10.66612/2cq17a78
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