A Impositividade Orçamentária e o Desafio da Eficácia: O Legislativo frente à Fragmentação das Políticas Públicas de Estado
Direito e Negócios FAAP · 07.07.2026 · 8
DOI: 10.66593/rdn5.20261.001 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Direito e Negócios FAAP, online erschienen am 07.07.2026. Verfasst von Selma Thays Dutra Nomura und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 19 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa a transição do modelo orçamentário historicamente autorizativo para o regime de impositividade no Brasil, consolidado pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 105/2019. O objetivo central consiste em investigar como o conflito de atribuições entre os Poderes Executivo e Legislativo, decorrente desse novo ordenamento, impacta a efetividade das políticas públicas estruturantes. Metodologicamente, o estudo ancora-se em uma abordagem qualitativa de natureza exploratória e descritiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados indicam que a ascensão do Legislativo à condição de "coexecutor" do orçamento desloca o poder decisório da administração técnica para a esfera da conveniência política parlamentar, resultando na fragmentação dos recursos e na perda do entendimento integrado do Estado. Conclui-se que, embora as emendas parlamentares ampliem a representatividade regional, mecanismos como as "Emendas Pix" e as Emendas de Relator (RP-9) desafiam os princípios da transparência e da eficiência, exigindo o fortalecimento de instrumentos de controle e planejamento para garantir a entrega real de serviços à sociedade. A análise de dados oficiais serviu para corroborar as hipóteses levantadas na revisão bibliográfica.
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APA
Nomura, S. T. D., Filho, C. A. D. C. F., & Consoletti, R. M. F. D. O. (2026). A Impositividade Orçamentária e o Desafio da Eficácia: O Legislativo frente à Fragmentação das Políticas Públicas de Estado. Direito e Negócios FAAP, 8. https://doi.org/10.66593/rdn5.20261.001
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Nomura STD, Filho CADCF, Consoletti RMFDO. A Impositividade Orçamentária e o Desafio da Eficácia: O Legislativo frente à Fragmentação das Políticas Públicas de Estado. Direito e Negócios FAAP. 2026:8. doi:10.66593/rdn5.20261.001
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