Alvará de soltura, um bicho de sete cabeças: relatos do cumprimento de alvarás no estado de São Paulo
REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL · 21.07.2025 · 6 (1) · 437-456
DOI: 10.66451/rbep.v6i1.1029 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, online erschienen am 21.07.2025. Verfasst von Sandra Cristina Cavalcante.
Abstract (Originalsprache)
The dossier details the routine for executing a Release Order by the Penitentiary Administration, from receipt by the prison unit to the prisoner’s release. Based on the experience of the CIMIC sector (Integrated Center for Prison Information and Movements), the document explores the verification of the warrant’s authenticity and the use of digital systems to check orders. It discusses the importance of identifying release impediments, which involve analyzing criminal records and other arrest warrants. Examples include complex cases where multiple warrants coexist, such as the fulfillment of both civil and criminal detentions. The process requires caution, involving judicial consultations and detailed document analysis, highlighting the complexity of formal release and the importance of individual guarantees.
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Cavalcante, S. C. (2025). Alvará de soltura, um bicho de sete cabeças: relatos do cumprimento de alvarás no estado de São Paulo. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 6(1), 437-456. https://doi.org/10.66451/rbep.v6i1.1029
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Cavalcante SC. Alvará de soltura, um bicho de sete cabeças: relatos do cumprimento de alvarás no estado de São Paulo. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL. 2025;6(1):437-456. doi:10.66451/rbep.v6i1.1029
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