A criação da Diretoria de cidadania e alternativas penais e o novo horizonte de atuação da Secretaria Nacional de Políticas Penais
REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL · 28.08.2024 · 5 (1) · 147-176
DOI: 10.66451/rbep.v5i1.969 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, online erschienen am 28.08.2024. Verfasst von Mayesse Parizi und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A nova estrutura institucional da Senappen passa a responder pelo planejamento e coordenação da Política Nacional de Serviços Penais, com foco em ações como medidas alternativas ao cárcere, enfrentamento ao superencarceramento, ações de cidadania e acesso a direitos, de fomento à reintegração social, de aprimoramento e modernização da execução penal, além da racionalização e individualização da pena. Nesse contexto, nasce a Dicap. Os tópicos do relatório contemplam as três principais políticas da diretoria, as Políticas Nacionais de Alternativas Penais, de Monitoração Eletrônica e de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. A atuação da DICAP está fundamentada em princípios para intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa; para a dignidade, a liberdade e o protagonismo das pessoas; para a ação integrada entre entes federativos, o sistema de justiça e a comunidade, sob os pilares da racionalidade e da proporcionalidade penal, em prol da responsabilização penal eficiente e da consolidação da excepcionalidade da pena privativa de liberdade.
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Parizi, M., & Tonche, J. (2024). A criação da Diretoria de cidadania e alternativas penais e o novo horizonte de atuação da Secretaria Nacional de Políticas Penais. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 5(1), 147-176. https://doi.org/10.66451/rbep.v5i1.969
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Parizi M, Tonche J. A criação da Diretoria de cidadania e alternativas penais e o novo horizonte de atuação da Secretaria Nacional de Políticas Penais. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL. 2024;5(1):147-176. doi:10.66451/rbep.v5i1.969
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