A exoneração dos alimentos pela maioridade sob à luz do sistema brasileiro de precedentes judiciais
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 224-229
DOI: 10.66221/zenodo.17203287 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Bruna Vitória und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
This study analyzes the application of the judicial precedents system in Brazil, with emphasis on the exoneration of alimony when the beneficiary reaches the age of majority. The objective is to understand how decisions of the STJ influence lower courts, promoting uniformity and legal certainty. Based on doctrinal analysis and jurisprudential research, the study is limited to the examination of decisions of the TJSP and the STJ, as well as the legal doctrine. The findings indicate that, although the age of majority is a relevant milestone, it does not automatically end the maintenance obligation, an analysis of the beneficiary’s financial self-sufficiency required. It is concluded that judicial precedents contribute to greater predictability in court decisions.
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Vitória, B., Novaes, B. N. B., & Oliveira, D. (2025). A exoneração dos alimentos pela maioridade sob à luz do sistema brasileiro de precedentes judiciais. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 224-229. https://doi.org/10.66221/zenodo.17203287
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Vitória B, Novaes BNB, Oliveira D. A exoneração dos alimentos pela maioridade sob à luz do sistema brasileiro de precedentes judiciais. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):224-229. doi:10.66221/zenodo.17203287
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