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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Legalidade da Inclusão de Dívidas Prescritas em Plataformas de Negociação: Análise do caso da Serasa Limpa Nome

Márcia Nunes, Danilo Oliveira

Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 235-240

DOI: 10.66221/zenodo.17203254 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Márcia Nunes und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

This article analyzes the legality of including prescribed debts on negotiation platforms like "Serasa Limpa Nome," investigating whether this practice constitutes an indirect form of collection or the eternization of the obligation, conflicting with civil law. The research, of a bibliographic and documentary nature, focuses on Brazilian legislation and jurisprudence. Results indicate high controversy and litigation, questioning the validity of considering prescribed debts for credit purposes, even without direct negative credit reporting. It is concluded that such a practice can distort the institute of prescription and financially harm sectors of society dependent on credit.

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APA

Nunes, M., & Oliveira, D. (2025). Legalidade da Inclusão de Dívidas Prescritas em Plataformas de Negociação: Análise do caso da Serasa Limpa Nome. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 235-240. https://doi.org/10.66221/zenodo.17203254

Vancouver

Nunes M, Oliveira D. Legalidade da Inclusão de Dívidas Prescritas em Plataformas de Negociação: Análise do caso da Serasa Limpa Nome. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):235-240. doi:10.66221/zenodo.17203254

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