EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Desaposentação, Reaposentação e Direitos Humanos: Uma Análise da Contribuição Previdenciária do Aposentado no Brasil

Andressa Lisboa, Danilo Oliveira, Rebeca Araujo, Rodrigo José

Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 272-277

DOI: 10.66221/zenodo.17203100 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Andressa Lisboa und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

This study analyzes social security as a human right, with emphasis on its judicial enforceability within the Inter-American Human Rights System and its application in Brazil. It examines the mandatory social security contributions required from retired individuals who return to the labor market, in light of the prohibition of desaposentação (re-retirement) and reaposentação (new retirement). The discussion focuses on the compatibility of these restrictions with the constitutional principles of human dignity, the prohibition of unjust enrichment, and the contributory counterpart principle. The research is based on bibliographic review, documentary analysis, and hermeneutical interpretation of legal norms, rulings of the Brazilian Supreme Court, and international treaties ratified by Brazil. The findings suggest that the absence of a counterpart to the contributions made by retired workers may constitute a violation of the human right to social security, raising the hypothesis of potential international accountability of the Brazilian State.

Zitieren

APA

Lisboa, A., Oliveira, D., Araujo, R., & José, R. (2025). Desaposentação, Reaposentação e Direitos Humanos: Uma Análise da Contribuição Previdenciária do Aposentado no Brasil. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 272-277. https://doi.org/10.66221/zenodo.17203100

Vancouver

Lisboa A, Oliveira D, Araujo R, José R. Desaposentação, Reaposentação e Direitos Humanos: Uma Análise da Contribuição Previdenciária do Aposentado no Brasil. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):272-277. doi:10.66221/zenodo.17203100

BibTeX
@article{Lisboa2025,
  author = {Lisboa, Andressa and Oliveira, Danilo and Araujo, Rebeca and José, Rodrigo},
  title = {Desaposentação, Reaposentação e Direitos Humanos: Uma Análise da Contribuição Previdenciária do Aposentado no Brasil},
  journal = {Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação},
  year = {2025},
  volume = {9},
  number = {1},
  pages = {272--277},
  doi = {10.66221/zenodo.17203100}
}
Kostenlos starten →