Desafios e Perspectivas da Regulação da Cannabis: Confronto entre os Modelos Brasileiro e Uruguaio
Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 29.09.2025 · 9 (1) · 469-473
DOI: 10.66221/zenodo.17200849. ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 29.09.2025. Verfasst von Kleber Oliveira und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
The study compares the Brazilian regulatory framework for medicinal Cannabis with Uruguay’s Law No. 19.172/2013, analyzing access, prescription, sanitary control, and state regulation. A qualitative and documental approach was adopted, examining Brazilian norms, CFM and ANVISA resolutions, and Uruguayan legislation. The results indicate greater integration and predictability in the Uruguayan model, whereas the Brazilian framework shows normative fragmentation and reliance on judicial decisions, providing lessons for improving public policies and ensuring safe access to cannabidiol
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Oliveira, K., & Almeida, V. F. E. (2025). Desafios e Perspectivas da Regulação da Cannabis: Confronto entre os Modelos Brasileiro e Uruguaio. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 9(1), 469-473. https://doi.org/10.66221/zenodo.17200849.
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Oliveira K, Almeida VFE. Desafios e Perspectivas da Regulação da Cannabis: Confronto entre os Modelos Brasileiro e Uruguaio. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2025;9(1):469-473. doi:10.66221/zenodo.17200849.
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