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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Quando a prescrição encontra o Judiciário: evidências científicas e os limites da decisão judicial no custeio de terapias multidisciplinares para pessoas autistas

Taísa Noronha, Rafaela Moura, Renata Leme

Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação · 04.11.2026 · 10 (1)

DOI: 10.66221/xjm66644 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, online erschienen am 04.11.2026. Verfasst von Taísa Noronha und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitieren

Abstract (Originalsprache)

The judicialization of multidisciplinary therapies for autism has become a structural phenomenon in Brazil, generating an epistemic conflict between intensive medical prescriptions, scientific evidence, and case law. This study investigates how the judiciary should balance its decisions without compromising the rationale behind them or hindering access to healthcare. To achieve this objective, a qualitative, exploratory, and hypothetical-deductive research approach was adopted. It is concluded that judicial legitimacy requires the standardization of court orders, establishing clinically justifiable treatment schedules, measurable goals, periodic reassessments, and opinions from technical committees, thereby overcoming both blind approval and formalistic denial by health insurers and the State.

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APA

Noronha, T., Moura, R., & Leme, R. (2026). Quando a prescrição encontra o Judiciário: evidências científicas e os limites da decisão judicial no custeio de terapias multidisciplinares para pessoas autistas. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação, 10(1). https://doi.org/10.66221/xjm66644

Vancouver

Noronha T, Moura R, Leme R. Quando a prescrição encontra o Judiciário: evidências científicas e os limites da decisão judicial no custeio de terapias multidisciplinares para pessoas autistas. Anais do Encontro Nacional de Pós-graduação. 2026;10(1). doi:10.66221/xjm66644

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