CPSI, experimentação administrativa e “apagão das canetas”
Unisanta Law and Social Science · 23.05.2026 · 15 (1) · 16-35
DOI: 10.66221/v15n1p16 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Unisanta Law and Social Science, online erschienen am 23.05.2026. Verfasst von Roberta Cruz da Silva und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Contextualização: A crescente complexidade dos problemas enfrentados pela Administração Pública contemporânea tem impulsionado a busca por instrumentos capazes de fomentar inovação, eficiência e transformação digital na esfera governamental. Nesse contexto, o Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI), disciplinado pela Lei Complementar n.º 182/2021, apresenta-se como mecanismo voltado à experimentação administrativa e ao desenvolvimento de soluções inovadoras para demandas estatais complexas. Problema: O presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: Quais os principais obstáculos enfrentados pelos gestores públicos para a adoção do CPSI no cenário administrativo brasileiro? Objetivos: Analisar se, embora o instrumento possua elevado potencial transformador, sua utilização ainda ocorre de forma reduzida em razão da insegurança jurídica, da cultura administrativa avessa ao risco, da deficiência de capacitação técnica e do receio de responsabilização pelos órgãos de controle, fenômeno frequentemente associado ao chamado “apagão das canetas”. Metodologia: Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, documental e análise de estudos de caso, especialmente experiências desenvolvidas pela Prefeitura da Cidade do Recife e pelo Tribunal de Contas da União. Resultados: o CPSI representa importante mecanismo de inovação orientada por resultados e fortalecimento do experimentalismo administrativo, mas sua consolidação depende da construção de um ambiente institucional que combine controle, segurança jurídica e tolerância responsável ao erro inerente aos processos inovadores. Conclusão: o êxito do CPSI exige transformação cultural da Administração Pública e dos próprios órgãos de controle, sob pena de perpetuação de modelos burocráticos incompatíveis com os desafios contemporâneos da governança pública digital.
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APA
Silva, R. C. D., & Barros, L. D. (2026). CPSI, experimentação administrativa e “apagão das canetas”. Unisanta Law and Social Science, 15(1), 16-35. https://doi.org/10.66221/v15n1p16
Vancouver
Silva RCD, Barros LD. CPSI, experimentação administrativa e “apagão das canetas”. Unisanta Law and Social Science. 2026;15(1):16-35. doi:10.66221/v15n1p16
BibTeX
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author = {Silva, Roberta Cruz da and Barros, Lívia Dias},
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