MINERAÇÃO E DIREITOS INDÍGENAS NO BRASIL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRF DA 1ª REGIÃO SOBRE OS DIREITOS DO POVO MURA EM AUTAZES, AMAZONAS
REMUNOM · 22.04.2026 · 13 (07) · 1-31
DOI: 10.66104/xnyss787 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 22.04.2026. Verfasst von Antônio Ferreira do Norte Filho und 3 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo examina o entendimento jurídico adotado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e seus efeitos práticos a partir dos acórdãos proferidos no julgamento de quatro agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória na Ação Civil Pública nº 0019192-92.2016.4.01.3200. A decisão de primeiro grau havia suspendido o licenciamento ambiental do Projeto Potássio Autazes, reconhecido a competência do IBAMA e determinado a realização de consulta prévia às comunidades indígenas Mura, conforme parâmetros constitucionais e internacionais. Os acórdãos reformaram integralmente essa decisão, firmando a compreensão de que o reconhecimento de terras tradicionalmente ocupadas está condicionado à prévia demarcação administrativa, adotando interpretação restritiva do art. 231 da Constituição Federal. A pesquisa desenvolve-se por meio de abordagem qualitativa, com método dedutivo-crítico, examinando os fundamentos jurídicos utilizados pelo tribunal e suas implicações para a proteção dos direitos territoriais indígenas na Amazônia. Observa-se a consolidação de uma orientação jurisprudencial de caráter formalista, que subordina a efetividade de direitos constitucionais à atuação estatal no processo demarcatório, com impactos relevantes sobre a autodeterminação dos povos indígenas e a proteção de seus territórios tradicionais.
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Filho, A. F. D. N., Norte, N. N. B. D. O., Macambira, L. V., & Ferreira, T. D. S. (2026). MINERAÇÃO E DIREITOS INDÍGENAS NO BRASIL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRF DA 1ª REGIÃO SOBRE OS DIREITOS DO POVO MURA EM AUTAZES, AMAZONAS. REMUNOM, 13(07), 1-31. https://doi.org/10.66104/xnyss787
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Filho AFDN, Norte NNBDO, Macambira LV, Ferreira TDS. MINERAÇÃO E DIREITOS INDÍGENAS NO BRASIL: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRF DA 1ª REGIÃO SOBRE OS DIREITOS DO POVO MURA EM AUTAZES, AMAZONAS. REMUNOM. 2026;13(07):1-31. doi:10.66104/xnyss787
BibTeX
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author = {Filho, Antônio Ferreira do Norte and Norte, Naira Neila Batista de Oliveira and Macambira, Luciano Valente and Ferreira, Talison dos Santos},
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