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Open Access · CC BY 4.0

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO: O CASO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO EM FLORIANÓPOLIS/SC

Antônio Ferreira do Norte Filho, Flávio Humberto Pascarelli Lopes

REMUNOM · 16.06.2026 · 13 (13) · 1-35

DOI: 10.66104/kvdgdq11 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 16.06.2026. Verfasst von Antônio Ferreira do Norte Filho und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 18 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a Ação Civil Pública n.º 5012843-56.2021.4.04.7200/SC, proposta em decorrência do desastre socioambiental ocorrido na Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC, sob a perspectiva do processo estrutural ambiental e dos desafios relacionados à efetividade das decisões judiciais em litígios ecológicos complexos. O estudo parte da premissa de que conflitos ambientais caracterizados por múltiplos atores, falhas institucionais persistentes e riscos ecológicos continuados demandam mecanismos jurisdicionais capazes de promover transformações estruturais e fortalecer a governança socioecológica. O objetivo consiste em examinar as potencialidades e limitações do processo estrutural como instrumento de tutela ambiental, com destaque para a criação da Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição e para os obstáculos enfrentados na implementação das medidas judiciais determinadas. Metodologicamente, trata-se de pesquisa básica, qualitativa, descritiva e explicativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise documental e exame jurisprudencial, utilizando o método indutivo. Os resultados demonstram que o processo estrutural amplia as possibilidades de proteção ambiental ao favorecer soluções cooperativas, participativas e interinstitucionais. Conclui-se que a efetividade das decisões estruturais depende da superação da fragmentação administrativa, do fortalecimento das capacidades institucionais e da consolidação de mecanismos permanentes de governança ecológica.

Zitieren

APA

Filho, A. F. D. N., & Lopes, F. H. P. (2026). AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO: O CASO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO EM FLORIANÓPOLIS/SC. REMUNOM, 13(13), 1-35. https://doi.org/10.66104/kvdgdq11

Vancouver

Filho AFDN, Lopes FHP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL NO CONTEXTO DO PROCESSO ESTRUTURAL BRASILEIRO: O CASO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO EM FLORIANÓPOLIS/SC. REMUNOM. 2026;13(13):1-35. doi:10.66104/kvdgdq11

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