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Open Access · CC BY 4.0

A LEGALIDADE DO USO DO RECONHECIMENTO FACIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA

Lígia Ferreira Costa, Maria Flávia Gondim de Morais Spinelli Alves, Igor Costa da Silva Estevão De Azevedo, Vitória Maria Costa da Silva Estevão De Azevedo, Magaly Bushatsky, Marco Antonio Gomes Frazão, Adriana Conrado de Almeida, Paloma Rodrigues Genú, Ana Cláudia Amorim Gomes

REMUNOM · 19.06.2026 · 13 (13) · 1-22

DOI: 10.66104/apzf5b45 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REMUNOM, online erschienen am 19.06.2026. Verfasst von Lígia Ferreira Costa und 8 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo tem como objetivo analisar normas relacionadas à legalidade do uso do reconhecimento facial na segurança pública, contribuindo para a preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana. Foram adotados como critérios de seleção projetos de lei, leis e decretos relacionados à regulamentação, à garantia e à aplicação do reconhecimento facial na segurança pública. Como critérios de exclusão, desconsideraram-se normas sem relação com o tema ou editadas antes de 2018, marco da proteção de dados no Brasil com a promulgação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Foram encontrados diversos projetos de lei, leis e decretos voltados à regulamentação dessa tecnologia, considerando sua relevância para a segurança pública. Observou-se, entretanto, a existência de lacunas normativas referentes ao uso de tecnologias biométricas. Apesar disso, há projetos legislativos em tramitação destinados à normatização específica dessa tecnologia. No que se refere aos direitos humanos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um avanço inicial na proteção de dados pessoais, apresentando progressos quanto à sua aplicabilidade. As propostas legislativas analisadas demonstram a necessidade de uma legislação específica que oriente o uso responsável do reconhecimento facial como instrumento de segurança pública e proteção dos direitos dos cidadãos.

Zitieren

APA

Costa, L. F., Alves, M. F. G. D. M. S., Azevedo, I. C. D. S. E. D., Azevedo, V. M. C. D. S. E. D., Bushatsky, M., Frazão, M. A. G., Almeida, A. C. D., Genú, P. R., & Gomes, A. C. A. (2026). A LEGALIDADE DO USO DO RECONHECIMENTO FACIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA. REMUNOM, 13(13), 1-22. https://doi.org/10.66104/apzf5b45

Vancouver

Costa LF, Alves MFGDMS, Azevedo ICDSED, Azevedo VMCDSED, Bushatsky M, Frazão MAG, et al. A LEGALIDADE DO USO DO RECONHECIMENTO FACIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA. REMUNOM. 2026;13(13):1-22. doi:10.66104/apzf5b45

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