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A DERROTABILIDADE DA PENA MÍNIMA E A “MINORANTE INOMINADA” NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: LIMITES CONSTITUCIONAIS E GARANTISMO PENAL

Diego Medeiros, Maria Elizabeth Rocha

REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM · 2026

DOI: 10.65667/1wcywq03 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM, 2026. Verfasst von Diego Medeiros und 1 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

O artigo investiga a (in)validade constitucional da flexibilização judicial da pena mínima a partir da técnica decisória denominada “minorante inominada”, desenvolvida na jurisprudência do Superior Tribunal Militar (STM), interpretada, nesse estudo, à luz da derrotabilidade (defeasibility) de H. L. A. Hart e do garantismo penal de Luigi Ferrajoli. Por meio de abordagem metodológica qualitativa e análise empírica da jurisprudência do STM, especialmente em acórdãos entre 2015 e 2024, examina-se como a Corte tem recorrido à técnica para mitigar a rigidez da pena mínima, em contraste com o entendimento restritivo do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vedam a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. O estudo conclui que a “minorante inominada” aproxima-se da lógica de derrotabilidade, mas carece de parâmetros normativos que evitem o subjetivismo judicial, em descompasso com as exigências do modelo garantista. Para mitigar eventuais decisionismos no emprego da técnica, propõe-se, ao final, a parametrização dogmática mediante o estabelecimento de um protocolo decisório que concilie a proporcionalidade e a reserva legal, assegurando a proteção dos direitos fundamentais e os limites constitucionais da jurisdição penal.

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APA

Medeiros, D., & Rocha, M. E. (2026). A DERROTABILIDADE DA PENA MÍNIMA E A “MINORANTE INOMINADA” NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: LIMITES CONSTITUCIONAIS E GARANTISMO PENAL. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. https://doi.org/10.65667/1wcywq03

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Medeiros D, Rocha ME. A DERROTABILIDADE DA PENA MÍNIMA E A “MINORANTE INOMINADA” NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: LIMITES CONSTITUCIONAIS E GARANTISMO PENAL. REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STM. 2026. doi:10.65667/1wcywq03

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