A (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Educação & Inovação · 05.03.2026
DOI: 10.64326/educao.v2i4.312 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Educação & Inovação, online erschienen am 05.03.2026. Verfasst von Viviane Vilas-Bôas Costa Santos.
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa a (im)possibilidade da aplicação da Justiça Restaurativa em casos envolvendo violência de gênero, considerando os limites jurídicos e as discussões presentes na produção acadêmica recente. O problema de pesquisa consiste em compreender se práticas restaurativas podem ser utilizadas nesse campo sem comprometer a proteção das mulheres prevista no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é examinar os fundamentos da Justiça Restaurativa e discutir suas potencialidades e restrições quando aplicadas a situações de violência doméstica e familiar. O referencial teórico articula estudos sobre justiça restaurativa, violência de gênero e o marco normativo estabelecido pela Lei nº 11.340/2006 e pela Resolução nº 225 do Conselho Nacional de Justiça. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa baseada em revisão bibliográfica e análise de documentos normativos. A discussão indica que a aplicação dessas práticas exige avaliação criteriosa das condições institucionais, das relações de poder envolvidas e das garantias de proteção às vítimas.
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Santos, V. V. C. (2026). A (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DE GÊNERO. Educação & Inovação. https://doi.org/10.64326/educao.v2i4.312
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Santos VVC. A (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DE GÊNERO. Educação & Inovação. 2026. doi:10.64326/educao.v2i4.312
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