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Open Access · CC BY 4.0

O direito à privacidade e a divulgação das audiências judiciais nas redes sociais

Angelo Henrique Peres Cestari, Silvia Regina S. Loureiro Oliveira

Direito & TI · 07.05.2026 · 1 (22) · 1-20

DOI: 10.63451/dti.v1i22.289 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Direito & TI, online erschienen am 07.05.2026. Verfasst von Angelo Henrique Peres Cestari und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A evolução tecnológica, a popularização do uso e a ampliação da capacidade dos smartphones possibilitaram que o Poder Judiciário e o público em geral, em especial os envolvidos em processos judiciais, passassem a registrar os atos processuais praticados durante as audiências em formato de áudio e vídeo. Ao lado do ato lícito de documentação processual consistente em gravar a audiência, este artigo analisou a legalidade da sua divulgação nas redes sociais. Para tanto, foi analisada a extensão do princípio da publicidade e sua harmonização com o direito à privacidade e intimidade, de forma a preservar os dados pessoais dos envolvidos no processo. Nesse contexto, foi necessário investigar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados às partes, advogados e ao Estado-juiz, o que foi feito por meio de pesquisa bibliográfica nas bases de dados científicas. A abordagem adotada foi qualitativa, de caráter exploratório e o método foi o dedutivo. Em conclusão, pode-se afirmar a necessidade de reinterpretar o princípio da publicidade de modo a preservar a privacidade de todos os participantes do processo, no tocante aos dados pessoais, o que, por conseguinte, impede a divulgação das audiências judiciais nas redes sociais.

Zitieren

APA

Cestari, A. H. P., & Oliveira, S. R. S. L. (2026). O direito à privacidade e a divulgação das audiências judiciais nas redes sociais. Direito & TI, 1(22), 1-20. https://doi.org/10.63451/dti.v1i22.289

Vancouver

Cestari AHP, Oliveira SRSL. O direito à privacidade e a divulgação das audiências judiciais nas redes sociais. Direito & TI. 2026;1(22):1-20. doi:10.63451/dti.v1i22.289

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