EUVIMEDEUVIMED entdecken
Crossref

REFERRAL OF A CHILD WHO COMMITS AN INFRINGEMENT FROM THE PERSPECTIVE OF CONTEMPORARY LEGISLATION

Luiz Carlos Martins de Souza, Cleyton Alan Clemente

Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS · 2024

DOI: 10.62927/revpmms.v1i2.12 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS, 2024. Verfasst von Luiz Carlos Martins de Souza und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A presente pesquisa buscou analisar e demonstrar os procedimentos a serem adotados pelo agente de segurança pública, em relação ao flagrante de ato infracional cometido por menor de idade, mais especificamente em relação à criança infratora, no intuito de constatar as formalidades a serem observadas. Contudo, na legislação não constam esses procedimentos, além de não estar claro o local e a autoridade a quem possa ser realizada a entrega da criança infratora. A falta de clareza nas ações procedimentais a serem adotadas pelos agentes de segurança pública no flagrante de ato infracional pode causar transtornos ao menor infrator, à instituição e ao próprio agente, não podendo haver dúvidas quanto aos atos a serem praticados. Na busca de solução para a problemática apresentada, através de uma abordagem qualitativa e utilizando-se do método bibliográfico foram examinados os manuais de policiamento ostensivo da Policia Militar do Estado São Paulo (PMESP) e de Mato Grosso do Sul (PMMS), trabalhos em língua portuguesa dispostos em bases de dados online, livros e legislação específica, buscando descrever os principais dispositivos que trazem a legislação especial concernente ao menor infrator e a correta atuação do agente de segurança pública. Restou claro que a legislação especial e os manuais da PMESP e da PMMS permearam inertes sobre o problema. Contudo, vislumbra-se uma possível solução, por meio de nota técnica emitida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. Palavras-chave: Criança, adolescente, ato infracional, procedimentos.

Zitieren

APA

Souza, L. C. M. D., & Clemente, C. A. (2024). REFERRAL OF A CHILD WHO COMMITS AN INFRINGEMENT FROM THE PERSPECTIVE OF CONTEMPORARY LEGISLATION. Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS. https://doi.org/10.62927/revpmms.v1i2.12

Vancouver

Souza LCMD, Clemente CA. REFERRAL OF A CHILD WHO COMMITS AN INFRINGEMENT FROM THE PERSPECTIVE OF CONTEMPORARY LEGISLATION. Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS. 2024. doi:10.62927/revpmms.v1i2.12

BibTeX
@article{Souza2024,
  author = {Souza, Luiz Carlos Martins de and Clemente, Cleyton Alan},
  title = {REFERRAL OF A CHILD WHO COMMITS AN INFRINGEMENT FROM THE PERSPECTIVE OF CONTEMPORARY LEGISLATION},
  journal = {Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS},
  year = {2024},
  doi = {10.62927/revpmms.v1i2.12}
}
Kostenlos starten →