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CONTINUED CRIME IN MILITARY CRIMINAL LAW: JURISPRUDENTIAL ANALYSIS IN FRONT OF THE ANALOGICAL APPLICATION OF THE COMMON PENAL CODE

Bárbara Hidalgo de Moraes

Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS · 2023

DOI: 10.62927/revpmms.v1i1.25 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS, 2023. Verfasst von Bárbara Hidalgo de Moraes.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo teve por objetivo analisar as divergentes posições jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul diante da então possibilidade de aplicação analógica do artigo 71 do Código Penal comum em detrimento do artigo 80 do Código Penal Militar quando da prática de crime continuado militar. Para tanto, foram abordados os conceitos de analogia, concurso de crimes e suas diversas espécies, bem como os sistemas de aplicação de pena. Por meio de uma pesquisa comparativa, foram apresentadas as diferentes visões adotadas por cada um desses tribunais sobre o tema em questão. Vale ressaltar que essa análise foi realizada até agosto de 2023, pois, em setembro do mesmo ano, ocorreu uma modificação no Código Penal Militar pela Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, que promoveu alterações nos artigos 79 e 80. Verificou-se que o Código Penal Militar não oferecia um tratamento adequado para a fixação da pena nos casos de continuidade delitiva, limitava-se apenas a remeter à regra geral de concurso de crimes. Isso equivalia a uma ausência de regulamentação específica da matéria, o que possibilitava que alguns tribunais utilizassem o instituto da analogia para aplicar o Código Penal Comum nos crimes militares.

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Moraes, B. H. D. (2023). CONTINUED CRIME IN MILITARY CRIMINAL LAW: JURISPRUDENTIAL ANALYSIS IN FRONT OF THE ANALOGICAL APPLICATION OF THE COMMON PENAL CODE. Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS. https://doi.org/10.62927/revpmms.v1i1.25

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Moraes BHD. CONTINUED CRIME IN MILITARY CRIMINAL LAW: JURISPRUDENTIAL ANALYSIS IN FRONT OF THE ANALOGICAL APPLICATION OF THE COMMON PENAL CODE. Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul - RevPMMS. 2023. doi:10.62927/revpmms.v1i1.25

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