Controle sem fronteiras, administração sem coragem: a vocação institucional da advocacia de Estado como guardiã da separação de poderes
Revista Carioca de Direito · 22.07.2026 · 7 (1) · 117-146
DOI: 10.62855/rcd.7.1.2026.250 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Carioca de Direito, online erschienen am 22.07.2026. Verfasst von Igor Silva de Menezes und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo busca lançar luzes sobre o fenômeno dos excessos praticados por órgãos de controle externo – Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas – sobre as Administrações Públicas municipais, especialmente mediante recomendações extrajudiciais coercitivas, ações civis por ato de improbidade administrativa com fins persecutórios e intervenções que substituem a discricionariedade legítima do gestor eleito pela convicção pessoal do controlador. A partir das categorias do crime de hermenêutica, do apagão das canetas, do lawfare à brasileira e da silenciosa redistribuição de poder, o artigo propõe que a vocação constitucional da Advocacia de Estado – de guarda das fronteiras de competências do Poder Executivo, de zeladoria da juridicidade administrativa e de garantia do direito ao erro do administrador – constitui o principal contrapeso institucional à erosão democrática promovida por esse ativismo extrajudicial. Conclui-se que a resistência qualificada da advocacia pública não é recalcitrância corporativa, mas serviço à ordem constitucional.
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Menezes, I. S. D., & Rodrigues, F. G. (2026). Controle sem fronteiras, administração sem coragem: a vocação institucional da advocacia de Estado como guardiã da separação de poderes. Revista Carioca de Direito, 7(1), 117-146. https://doi.org/10.62855/rcd.7.1.2026.250
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Menezes ISD, Rodrigues FG. Controle sem fronteiras, administração sem coragem: a vocação institucional da advocacia de Estado como guardiã da separação de poderes. Revista Carioca de Direito. 2026;7(1):117-146. doi:10.62855/rcd.7.1.2026.250
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