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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

A Judicialização de políticas públicas municipais e a descaracterização da área de proteção do ambiente cultural (APAC) nas decisões judiciais

MARIA EDUARDA DOS S. MIRANDA

Revista Carioca de Direito · 31.12.2025 · 6 (3) · 119-154

DOI: 10.62855/rcd.6.3.2025.218 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Carioca de Direito, online erschienen am 31.12.2025. Verfasst von MARIA EDUARDA DOS S. MIRANDA. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O artigo objetiva analisar como a judicialização da política pública municipal denominada Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), sem a análise técnica aprofundada do instituto jurídico, pode interferir na elaboração de decisões judiciais descompassadas do real conteúdo de criação da ambiência urbana. A partir da verificação do comportamento jurisdicional apresentado em processos da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM-RJ que versam sobre o tema, é possível concluir que a aplicação procedimental replicada e analógica do instituto jurídico denominado tombamento à ambiência cultural provoca a oneração excessiva do ente municipal, sendo estas as motivações da própria indefinição temporal da demanda. Dessa forma, utilizando-se de metodologia quanti-qualitativa, que analisa artigos, legislações e dados estatísticos relacionados ao estudo dos aspectos processuais da APAC na PGM-RJ, o presente artigo busca refletir acerca do desafio de construir uma nova interpretação coerente para o instituto, reconhecendo que, apesar de insuficientes à correta interpretação do Ambiente Cultural, já podem ser verificados avanços do percurso processual, referentes à dissociação do instituto do tombamento e da autonomia da APAC.

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MIRANDA, M. E. D. S. (2025). A Judicialização de políticas públicas municipais e a descaracterização da área de proteção do ambiente cultural (APAC) nas decisões judiciais. Revista Carioca de Direito, 6(3), 119-154. https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.218

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MIRANDA MEDS. A Judicialização de políticas públicas municipais e a descaracterização da área de proteção do ambiente cultural (APAC) nas decisões judiciais. Revista Carioca de Direito. 2025;6(3):119-154. doi:10.62855/rcd.6.3.2025.218

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