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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Herança vacante: discussões sobre a capacidade sucessória do Município

Cleverson Martins Nolacio de Oliveira

Revista Carioca de Direito · 31.12.2025 · 6 (3) · 65-92

DOI: 10.62855/rcd.6.3.2025.190 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Carioca de Direito, online erschienen am 31.12.2025. Verfasst von Cleverson Martins Nolacio de Oliveira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A herança jacente ocorre quando não há herdeiros conhecidos no momento da sucessão, cuja ausência será confirmada com a declaração de vacância, passando a se falar, então, em herança vacante. A partir disso, discute-se a qualidade de herdeira da Fazenda Pública, sobretudo do Município, enquanto sucessora dos bens do falecido, bem como a aplicação do princípio da saisine. Analise-se a eventual necessidade de critérios sucessórios mais precisos para estabelecer qual ente público herdará, a depender da natureza dos bens envolvidos, bem como para determinar qual seria a melhor destinação para a herança vacante, após ingressar no patrimônio público.

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APA

Oliveira, C. M. N. D. (2025). Herança vacante: discussões sobre a capacidade sucessória do Município. Revista Carioca de Direito, 6(3), 65-92. https://doi.org/10.62855/rcd.6.3.2025.190

Vancouver

Oliveira CMND. Herança vacante: discussões sobre a capacidade sucessória do Município. Revista Carioca de Direito. 2025;6(3):65-92. doi:10.62855/rcd.6.3.2025.190

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