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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

AS FERRAMENTAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (14.133/2021) PARA EVITAR A INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Bruno César Teixeira, Ulisses Resende

Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania · 2023

DOI: 10.61541/8nctv111 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 2023. Verfasst von Bruno César Teixeira und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

A terceirização é uma realidade inexorável na Administração Pública. O grande percalço da terceirização na Administração Pública chama-se inadimplência das verbas trabalhistas. Se a empresa terceirizada não arcar com os créditos trabalhistas dos empregados, a Administração Pública, como tomadora dos serviços, pode ser responsabilizada subsidiariamente, caso haja falha na fiscalização do contrato administrativo. Ou seja, o ente público paga dobrado. Por sua vez, o empregado terceirizado, indubitavelmente o vértice mais frágil nessa relação triangular, recebe suas verbas trabalhistas (quando possui êxito) por meio de um processo judicial demorado, via precatório ou requisição de pequeno valor, e ainda com desconto dos honorários advocatícios. Há também a possibilidade de a sociedade ser prejudicada com a interrupção do serviço público. Enfim, trata-se do pior cenário possível. Destarte, com o escopo de evitar esse panorama trágico, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) apresenta um amplo conjunto de ferramentas para aprimorar a fiscalização dos contratos de terceirização na Administração Pública. Apresentar e analisar esses novos instrumentos da Lei nº 14.133/2021, que buscam evitar a inadimplência das obrigações trabalhistas nos contratos de terceirização na administração pública, é o objetivo geral deste artigo, que se utilizou do método dedutivo-bibliográfico para a elaboração.

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Teixeira, B. C., & Resende, U. (2023). AS FERRAMENTAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (14.133/2021) PARA EVITAR A INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania. https://doi.org/10.61541/8nctv111

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Teixeira BC, Resende U. AS FERRAMENTAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (14.133/2021) PARA EVITAR A INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania. 2023. doi:10.61541/8nctv111

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