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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL E CONCURSOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS LIMITES AOS LIMITES

Vitor Vieira, Douglas Henrique Santos

Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania · 2023

DOI: 10.61541/3z343j88 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 2023. Verfasst von Vitor Vieira und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo tem por objetivo uma análise das condições de acesso de pessoas com deficiência (PCD) a cargos da administração pública por intermédio de concursos públicos sob o prisma da proteção dos direitos e garantias fundamentais. Coloca-se em evidência a política afirmativa de reserva de vagas às PCDs e o princípio da não-discriminação por motivo de deficiência, com vistas a bem estabelecer um referencial para a verificação da regularidade de quaisquer eventuais restrições que possam ser impostas a estas duas normas de estatura constitucional. Tal referencial é construído a partir da teorização acerca da proteção dos direitos fundamentais frente às suas restrições tendo por base as seguintes categorias dogmáticas: âmbito de proteção, limites e limites aos limites (Schranken-Schranken) dos direitos fundamentais. Propõe-se, por derradeiro, que o controle dos limites a estes direitos seja concentrado na adaptação razoável, em face da sua especialidade, densificando o seu conceito para incorporar elementos adicionais oriundos da garantia da proteção do núcleo essencial e da proporcionalidade, a fim de obter maior transparência e praticidade no procedimento metodológico para a determinação dos limites aos limites ao seu exercício.

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Vieira, V., & Santos, D. H. (2023). ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL E CONCURSOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS LIMITES AOS LIMITES. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania. https://doi.org/10.61541/3z343j88

Vancouver

Vieira V, Santos DH. ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL E CONCURSOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS LIMITES AOS LIMITES. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania. 2023. doi:10.61541/3z343j88

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