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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

AS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS RACIAIS PARA O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO BRASILEIRO: ANTECEDENTES E PERSPECTIVAS

Rui Magalhães Piscitelli, Arnaldo Sampaio De Moraes Godoy

Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania · 2023

DOI: 10.61541/092p2m11 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania, 2023. Verfasst von Rui Magalhães Piscitelli und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo visa a apresentar os antecedentes nacionais para a criação da importante política de ações afirmativas raciais para o acesso de estudantes no ensino superior público. Inicialmente, serão trazidos os fundamentos teóricos que vieram, inclusive, a ser chancelados constitucionalmente pela Suprema Corte brasileira para tal política pública. Após, serão analisados alguns resultados da aplicação, no âmbito federal, da política pública afirmativa, bem como analisado o contexto social, já passados 10 anos da promulgação da Lei nº 12.711, de 2012. Ao final, serão feitas reflexões necessárias para que o legislador venha a cumprir mandamento contido na Constituição Federal e na referida Lei para a revisão desta, em face do decurso do lapso temporal estabelecido.

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APA

Piscitelli, R. M., & Godoy, A. S. D. M. (2023). AS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS RACIAIS PARA O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO BRASILEIRO: ANTECEDENTES E PERSPECTIVAS. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania. https://doi.org/10.61541/092p2m11

Vancouver

Piscitelli RM, Godoy ASDM. AS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS RACIAIS PARA O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO BRASILEIRO: ANTECEDENTES E PERSPECTIVAS. Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania. 2023. doi:10.61541/092p2m11

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