Os crimes relacionados com o VIH e SIDA em Moçambique: limites entre a intervenção do direito penal e da saúde pública
Revista Sociedade Científica · 24.04.2026 · 9 (1) · 943-959
DOI: 10.61411/rsc2026129119 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Sociedade Científica, online erschienen am 24.04.2026. Verfasst von Tânia Pereira Andicene und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 16 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este estudo analisa os limites entre o Direito Penal e a Saúde Pública na disciplina dos crimes previstos na Lei nº 19/2014, de 27 de agosto, Lei de Proteção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA com o objetivo de avaliar a atual pertinência da criminalização de determinadas condutas à luz da evolução científica, epidemiológica e social ocorrida nas últimas décadas em Moçambique. A pesquisa parte do pressuposto de que o HIV passou a ser compreendido como condição crónica controlável, em razão da ampliação do acesso ao tratamento antirretroviral e da redução progressiva do estigma, o que impacta a análise da proporcionalidade da intervenção penal. Adotou-se metodologia qualitativa, de natureza básica e caráter exploratório, mediante revisão bibliográfica, análise documental e exame da legislação vigente, articulados com dados epidemiológicos nacionais. Os resultados indicam que, embora a tutela da Saúde Pública constitua bem jurídico de elevada relevância, a manutenção de incriminações específicas deve ser reavaliada à luz do princípio da subsidiariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. Conclui-se que políticas centradas em prevenção, educação, acesso universal ao tratamento e promoção dos direitos humanos demonstram maior potencial de eficácia no enfrentamento da epidemia, recomendando-se que a resposta penal permaneça restrita a hipóteses de dolo qualificado e risco concreto relevante.
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Andicene, T. P., & Inguane, M. J. (2026). Os crimes relacionados com o VIH e SIDA em Moçambique: limites entre a intervenção do direito penal e da saúde pública. Revista Sociedade Científica, 9(1), 943-959. https://doi.org/10.61411/rsc2026129119
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Andicene TP, Inguane MJ. Os crimes relacionados com o VIH e SIDA em Moçambique: limites entre a intervenção do direito penal e da saúde pública. Revista Sociedade Científica. 2026;9(1):943-959. doi:10.61411/rsc2026129119
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