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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

A LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) E O ENCARCERAMENTO EM MASSA: UMA AVALIAÇÃO CRÍTICA DA POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS NO BRASIL

Caroline De Souza Reis, Adriano Vingi, Frederico Alves Morais Oliveira

REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 04.12.2025 · 7 (01) · 1-10

DOI: 10.61164/8ysxkc24 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 04.12.2025. Verfasst von Caroline De Souza Reis und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A política de drogas no Brasil, regida pela Lei n.º 11.343/2006, tem contribuído de forma significativa para o aumento do encarceramento em massa e para a perpetuação de desigualdades sociais. Embora a lei preveja medidas para o tratamento e a reintegração social de usuários, seu foco na repressão ao tráfico tem resultado em uma aplicação seletiva, que afeta principalmente jovens, negros e moradores de áreas periféricas. Este estudo busca realizar uma análise crítica da política criminal de drogas no Brasil, com ênfase nas implicações sociais e penais da Lei de Drogas. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais, com o objetivo de discutir o impacto da lei no sistema penal brasileiro. Serão explorados conceitos como seletividade penal, superlotação carcerária e criminalização da pobreza, à luz de doutrinas e jurisprudências relevantes. A investigação visa contribuir para o debate sobre a necessidade de uma reforma legislativa, sugerindo a transição para políticas de redução de danos e inclusão social como alternativas ao modelo repressivo atual. As conclusões desta análise pretendem fornecer subsídios para um sistema de justiça mais equitativo e menos punitivo, propondo uma revisão da política de drogas que priorize a saúde pública e a justiça social.

Zitieren

APA

Reis, C. D. S., Vingi, A., & Oliveira, F. A. M. (2025). A LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) E O ENCARCERAMENTO EM MASSA: UMA AVALIAÇÃO CRÍTICA DA POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS NO BRASIL. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 7(01), 1-10. https://doi.org/10.61164/8ysxkc24

Vancouver

Reis CDS, Vingi A, Oliveira FAM. A LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) E O ENCARCERAMENTO EM MASSA: UMA AVALIAÇÃO CRÍTICA DA POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS NO BRASIL. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2025;7(01):1-10. doi:10.61164/8ysxkc24

BibTeX
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