A TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA DO PATRIMÔNIO DIGITAL
REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI · 11.08.2026 · 2 (09 - Setembro) · 1-26
DOI: 10.61164/8q07vb47 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, online erschienen am 11.08.2026. Verfasst von Claudiane Fernandes und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a transmissão mortis causa dos perfis em redes sociais no Brasil e a insuficiência normativa do ordenamento jurídico brasileiro diante desse fenômeno. O estudo parte da premissa de que a evolução tecnológica promoveu a desmaterialização dos bens, fazendo surgir uma nova categoria de bens chamada de bens digitais. Apesar dessas transformações sociais, o Código Civil permanece omisso quanto à sucessão desses bens. A pesquisa delimita-se aos perfis em redes sociais devido à sua natureza híbrida, uma vez que reúnem simultaneamente conteúdo patrimonial e existencial. O trabalho examina princípios do direito sucessório aplicáveis ao tema, como a saisine, a autonomia da vontade e a privacidade. Também são estudadas as classificações dos bens digitais em patrimoniais, existenciais e híbridos. Ainda se analisam os desafios para a sucessão desses bens, como o conflito entre o direito constitucional à herança e a intransmissibilidade dos direitos da personalidade, além dos termos de uso das plataformas digitais, que condicionam o acesso a normas e regras privadas. No âmbito jurisprudencial, analisa-se o REsp 2.124.424-SP, que consolidou o entendimento de que os conteúdos existenciais devem permanecer em sigilo, admitindo-se apenas a transmissão do conteúdo patrimonial dos bens digitais. Por fim, o artigo apresenta projetos de lei em tramitação e mecanismos de planejamento sucessório, além de ferramentas das próprias plataformas, que podem ser usadas para mitigar o problema.
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Fernandes, C., Costa, D. S., CORDEIRO, Y., & BARRACK, E. (2026). A TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA DO PATRIMÔNIO DIGITAL. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI, 2(09 - Setembro), 1-26. https://doi.org/10.61164/8q07vb47
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Fernandes C, Costa DS, CORDEIRO Y, BARRACK E. A TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA DO PATRIMÔNIO DIGITAL. REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI. 2026;2(09 - Setembro):1-26. doi:10.61164/8q07vb47
BibTeX
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author = {Fernandes, Claudiane and Costa, DANIEL Sousa and CORDEIRO, YASNIN and BARRACK, EMERSON},
title = {A TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA DO PATRIMÔNIO DIGITAL},
journal = {REVISTA MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA - REMI},
year = {2026},
volume = {2},
number = {09 - Setembro},
pages = {1--26},
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