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Open Access · CC BY 4.0

Lei Geral de Proteção de Dados na prática: o que muda para as bibliotecas

Edna da Silva Angelo

Ciência da Informação Express · 12.02.2021 · 2 · 1-3

DOI: 10.60144/v2i.2021.18 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Ciência da Informação Express, online erschienen am 12.02.2021. Verfasst von Edna da Silva Angelo. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Bem-vindos ao fim da cultura de coleta excessiva de dados! A lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece novas regras para empresas e órgãos públicos no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais no Brasil, inclusive nos meios digitais. Para as bibliotecas, o primeiro desafio desse marco regulatório se encontra na reflexão da pluralidade de informações dos usuários. Os sistemas de cadastro costumam ter endereço, CPF, identidade, foto, cor, estado civil, entre outros. A maioria se enquadra na categoria “pessoais”; outros, na categoria "sensíveis", demandando maior amparo, pois podem desencadear constrangimento à pessoa diante de eventual violação de privacidade. Desde que os dados chegam à instituição, passam a ser responsabilidade dela. Assim, busca-se ajuizar o que está sendo coletado e por qual motivo; quais são essenciais e quais são desnecessários. A finalidade não pode ser genérica ou indeterminada. Conforme hipóteses elencadas na LGPD, o tratamento somente poderá ser realizado mediante: Fornecimento de consentimento pelo titular; Cumprimento de obrigação legal ou regulatória; Implemento de políticas públicas; Realização de estudos por órgão de pesquisa; Efetivação de contrato do qual seja parte o titular; Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; Proteção à vida; Tutela à saúde; Atendimento dos interesses legítimos para a execução da atividade; Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular. Não existe coleta lícita sem finalidade. Aqui não cabe o mero “porque sempre foi assim” e pode ser possível que a biblioteca, assim como a grande maioria das entidades públicas e privadas, tenha que passar por uma transformação nas práticas e costumes para se adequar à legislação. As justificativas devem ser apontadas de forma específica, e a boa-fé, a necessidade e a proporcionalidade devem ser observadas. O conceito de “quanto mais informação melhor” será substituído para o “mínimo necessário” pela exposição de riscos de incidentes que abarcam possível perda, alteração e vazamento. Observa-se que a lei é recente. Assim, não deve haver julgamentos por atitudes passadas. Não existe certo ou errado no processo, pois até então não havia obrigação legal de se pensar a respeito. Todos os processos estão adequando-se às exigências legais. É preciso avançar não somente porque foi criada mais uma lei, mas sim porque é algo que resguarda os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A LGPD inaugura uma nova cultura, sendo, de fato, útil. Sua aplicação é urgente, se queremos melhorar o dia a dia de cada um de nós.

Zitieren

APA

Angelo, E. D. S. (2021). Lei Geral de Proteção de Dados na prática: o que muda para as bibliotecas. Ciência da Informação Express, 2, 1-3. https://doi.org/10.60144/v2i.2021.18

Vancouver

Angelo EDS. Lei Geral de Proteção de Dados na prática: o que muda para as bibliotecas. Ciência da Informação Express. 2021;2:1-3. doi:10.60144/v2i.2021.18

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