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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Entre a legalidade e o interesse público

Ewerton Diego Justiniano Santos, Flávia Moreira Guimarães Pessoa

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM · 22.07.2026 · e94148

DOI: 10.5902/1981369494148 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, online erschienen am 22.07.2026. Verfasst von Ewerton Diego Justiniano Santos und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 20 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo tem por objetivo identificar os critérios necessários para a modulação temporal dos efeitos da declaração de nulidade dos contratos administrativos, à luz do §2º do artigo 148 da Lei 14.133/21, que faculta ao administrador definir o momento em que a decisão produzirá eficácia, hipótese em que se mantém, por determinado período, a execução de um contrato reconhecidamente nulo. Indagou-se, contudo, se essa modulação pode ser aplicada a todas as hipóteses de invalidação contratual e quais parâmetros devem orientar sua utilização. Para tanto, realizou-se um panorama histórico da legislação e da doutrina sobre nulidades administrativas, constatando-se significativa abertura ao consequencialismo jurídico a partir da Nova Lei de Licitações e Contratos e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que romperam com o paradigma formalista segundo o qual a ilegalidade do contrato acarretaria sua imediata nulidade, admitindo, em contrapartida, o saneamento das irregularidades. Ao final, foram identificados quatro requisitos objetivos para a aplicação da modulação: a necessidade de continuidade da atividade administrativa, a decisão devidamente motivada, a limitação temporal e a determinação de responsabilização dos agentes que deram causa à ilegalidade. A pesquisa adotou natureza aplicada, abordagem qualitativa e baseou-se em revisão bibliográfica da doutrina especializada em direito administrativo e da legislação pertinente.

Zitieren

APA

Santos, E. D. J., & Pessoa, F. M. G. (2026). Entre a legalidade e o interesse público. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, e94148. https://doi.org/10.5902/1981369494148

Vancouver

Santos EDJ, Pessoa FMG. Entre a legalidade e o interesse público. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 2026:e94148. doi:10.5902/1981369494148

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