SÚMULA DO NÚMERO 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE Nº 5: a ausência de Advogado no Processo Administrativo Disciplinar acarreta Cerceamento de Defesa?
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM · 30.08.2011 · 6 (2)
DOI: 10.5902/198136947069 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, online erschienen am 30.08.2011. Verfasst von Maria Fernanda Pereira Rosso und 3 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
A ampla defesa e o contraditório são garantidos no processo administrativo, conforme disposição constitucional (art. 5º, LV). A Súmula n° 343 do Superior Tribunal de Justiça surgiu de forma a pacificar o entendimento quanto à necessidade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que sua ausência acarretaria o cerceamento de defesa e, dessa forma, nulidade processual. Contudo, pouco tempo depois, foi editada a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, dispensando a obrigatoriedade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Devido a ambas as súmulas possuírem entendimentos contrários, acabaram por gerar discussões maiores entre os operadores do Direito, o que se tornou objeto de estudo deste trabalho, que apresentará conclusões dos autores quanto a problemática enfrentada
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Rosso, M. F. P., Siqueira, M., Menezes, R. B. D., & Andrade, V. B. D. (2011). SÚMULA DO NÚMERO 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE Nº 5: a ausência de Advogado no Processo Administrativo Disciplinar acarreta Cerceamento de Defesa?. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 6(2). https://doi.org/10.5902/198136947069
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Rosso MFP, Siqueira M, Menezes RBD, Andrade VBD. SÚMULA DO NÚMERO 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE Nº 5: a ausência de Advogado no Processo Administrativo Disciplinar acarreta Cerceamento de Defesa?. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 2011;6(2). doi:10.5902/198136947069
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author = {Rosso, Maria Fernanda Pereira and Siqueira, Maurício and Menezes, Rossana Birck de and Andrade, Vanessa Bertolo de},
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