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SÚMULA DO NÚMERO 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE Nº 5: a ausência de Advogado no Processo Administrativo Disciplinar acarreta Cerceamento de Defesa?

Maria Fernanda Pereira Rosso, Maurício Siqueira, Rossana Birck de Menezes, Vanessa Bertolo de Andrade

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM · 30.08.2011 · 6 (2)

DOI: 10.5902/198136947069 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, online erschienen am 30.08.2011. Verfasst von Maria Fernanda Pereira Rosso und 3 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A ampla defesa e o contraditório são garantidos no processo administrativo, conforme disposição constitucional (art. 5º, LV). A Súmula n° 343 do Superior Tribunal de Justiça surgiu de forma a pacificar o entendimento quanto à necessidade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que sua ausência acarretaria o cerceamento de defesa e, dessa forma, nulidade processual. Contudo, pouco tempo depois, foi editada a súmula vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, dispensando a obrigatoriedade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Devido a ambas as súmulas possuírem entendimentos contrários, acabaram por gerar discussões maiores entre os operadores do Direito, o que se tornou objeto de estudo deste trabalho, que apresentará conclusões dos autores quanto a problemática enfrentada

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APA

Rosso, M. F. P., Siqueira, M., Menezes, R. B. D., & Andrade, V. B. D. (2011). SÚMULA DO NÚMERO 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE Nº 5: a ausência de Advogado no Processo Administrativo Disciplinar acarreta Cerceamento de Defesa?. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 6(2). https://doi.org/10.5902/198136947069

Vancouver

Rosso MFP, Siqueira M, Menezes RBD, Andrade VBD. SÚMULA DO NÚMERO 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE Nº 5: a ausência de Advogado no Processo Administrativo Disciplinar acarreta Cerceamento de Defesa?. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 2011;6(2). doi:10.5902/198136947069

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