A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO LITORAL SUL DA BAHIA
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM · 2013
DOI: 10.5902/1981369410617 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2013. Verfasst von Reinaldo Martins Lemos und 3 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 2-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
Este trabalho buscou avaliar a efetividade da aplicação da Lei de Crimes Ambientais e o andamento dos processos administrativos e judiciais no Litoral Sul da Bahia, como forma de proteção ambiental. Esta região é de grande importância ecológica, onde possui várias Unidades de Conservação, por isso, é uma parte importante no Corredor Central da Mata Atlântica – CCMA – Brasil. Foram analisados 136 autos de infrações ambientais emitidos pelo IBAMA em Ilhéus/BA, no ano de 2010, para avaliar a eficácia da aplicação da Lei de Crimes Ambientais e seu andamento, situação e duração nos processos administrativo, civil e penal. O presente estudo mostrou que há a necessidade de criar iniciativas para aperfeiçoar e responsabilizar os infratores para coibir ou diminuir os crimes ambientais no Litoral Sul da Bahia, com a localização e identificação dos crimes e seus responsáveis, bem como, uma maior agilidade nos processos administrativos, civis e penais, para punir os infratores e aumentar a eficácia, eficiência e efetividades dos órgãos ambientais e das Leis de Crimes Ambientais.
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Lemos, R. M., Uezu, A., Zakia, M. J. B., & Pádua, C. B. V. (2013). A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO LITORAL SUL DA BAHIA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. https://doi.org/10.5902/1981369410617
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Lemos RM, Uezu A, Zakia MJB, Pádua CBV. A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO LITORAL SUL DA BAHIA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 2013. doi:10.5902/1981369410617
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