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Renegociação de Créditos Rurais

Fabiano de Figueiredo Araujo

Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central · 15.05.2020 · 13 (2) · 52-65

DOI: 10.58766/rpgbcb.v13i2.1035 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, online erschienen am 15.05.2020. Verfasst von Fabiano de Figueiredo Araujo. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O objetivo do trabalho é examinar a técnica argumentativa empregada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para gerar a Súmula 298, que prevê a renegociação de crédito rural como direito subjetivo do mutuário, bem como demonstrar que a aludida súmula se coloca como um elemento de desestímulo de construção de novas hipóteses de renegociação de dívidas rurais. Para atingir tais escopos, abordar-se-á inicialmente a sistemática regulatória da concessão do crédito rural e do processo de repactuação das dívidas financeiras agrícolas. Após, o artigo examinará de forma detalhada o processo de construção da jurisprudência no STJ que gerou o aludido enunciado, tendo como foco a renegociação prevista pela Lei 9.138, de 29 de novembro de 1995, oportunidade na qual se verificou a existência de argumentação lastreada diretamente em preceitos avaliatórios, que inviabilizariam um silogismo jurídico e a universalização do entendimento ali aplicado para outras hipóteses de renegociação de dívidas rurais. Mesmo diante dessa premissa argumentativa, verificou-se que a Súmula 298 do STJ foi aplicada de forma alargada, o que pode desestimular a autorização de novas renegociações de dívidas rurais por parte do Conselho Monetário Nacional.

Zitieren

APA

Araujo, F. D. F. (2020). Renegociação de Créditos Rurais. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, 13(2), 52-65. https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v13i2.1035

Vancouver

Araujo FDF. Renegociação de Créditos Rurais. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 2020;13(2):52-65. doi:10.58766/rpgbcb.v13i2.1035

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