Juridicidade da Revisão das Decisões Sancionatórias da CVM pelo CRSFN: uma nova reflexão
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central · 2018
DOI: 10.58766/rpgbcb.v12i1.955 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, 2018. Verfasst von Renata Maccacchero Victer.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo tem por objetivo analisar a juridicidade da revisão das decisões punitivas aplicadas pela CVM, pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Para tanto, analisa as características das agências reguladoras e das atividades por elas exercidas, notadamente a Comissão de Valores Mobiliários e os limites de atuação do Poder Executivo Central em relação aos atos praticados por ela. Ao longo do seu desenvolvimento, o texto procura trazer argumentos para demonstrar que a revisão das decisões punitivas aplicadas pela CVM é incompatível com o desenho institucional traçado para essa instituição, e evidenciar essa incompatibilidade por meio de um caso concreto julgado pelo CRSFN em grau de recurso – o caso Eletrobrás – e da alteração legislativa promovida pela Lei 13.506/2017 que buscou dar mais efetividade às decisões punitivas da CVM.
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Victer, R. M. (2018). Juridicidade da Revisão das Decisões Sancionatórias da CVM pelo CRSFN: uma nova reflexão. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v12i1.955
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Victer RM. Juridicidade da Revisão das Decisões Sancionatórias da CVM pelo CRSFN: uma nova reflexão. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. 2018. doi:10.58766/rpgbcb.v12i1.955
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