ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES · 24.06.2026 · 8 (3) · 01-10
DOI: 10.56579/rei.v8i3.3786 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES, online erschienen am 24.06.2026. Verfasst von Alessandra Morais Bravo. Die Arbeit nennt 9 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
o presente artigo investiga a problemática jurídica decorrente da manutenção de Animais de Suporte Emocional (ASE) em condomínios edilícios no Brasil, à luz da ausência de legislação federal específica sobre o tema. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, o trabalho distingue as categorias de animais de assistência reconhecidas pelo ordenamento pátrio, analisa os limites do poder de autorregulação condominial e examina a colisão entre a autonomia privada coletiva dos condôminos e o direito fundamental à saúde mental, consagrado nos artigos 6.º e 196 da Constituição Federal de 1988. Conclui-se que a prescrição médica idônea e a comprovação da necessidade terapêutica do ASE constituem fundamento suficiente para afastar vedações genéricas previstas em regulamentos internos, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, sem prejuízo da imposição de condicionantes razoáveis ao tutor do animal.
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Bravo, A. M. (2026). ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES, 8(3), 01-10. https://doi.org/10.56579/rei.v8i3.3786
Vancouver
Bravo AM. ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES. 2026;8(3):01-10. doi:10.56579/rei.v8i3.3786
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