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Open Access · CC BY 4.0

ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

Alessandra Morais Bravo

REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES · 24.06.2026 · 8 (3) · 01-10

DOI: 10.56579/rei.v8i3.3786 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES, online erschienen am 24.06.2026. Verfasst von Alessandra Morais Bravo. Die Arbeit nennt 9 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

o presente artigo investiga a problemática jurídica decorrente da manutenção de Animais de Suporte Emocional (ASE) em condomínios edilícios no Brasil, à luz da ausência de legislação federal específica sobre o tema. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, o trabalho distingue as categorias de animais de assistência reconhecidas pelo ordenamento pátrio, analisa os limites do poder de autorregulação condominial e examina a colisão entre a autonomia privada coletiva dos condôminos e o direito fundamental à saúde mental, consagrado nos artigos 6.º e 196 da Constituição Federal de 1988. Conclui-se que a prescrição médica idônea e a comprovação da necessidade terapêutica do ASE constituem fundamento suficiente para afastar vedações genéricas previstas em regulamentos internos, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, sem prejuízo da imposição de condicionantes razoáveis ao tutor do animal.

Zitieren

APA

Bravo, A. M. (2026). ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES, 8(3), 01-10. https://doi.org/10.56579/rei.v8i3.3786

Vancouver

Bravo AM. ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES. 2026;8(3):01-10. doi:10.56579/rei.v8i3.3786

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