GOVERNANÇA PÚBLICA ORIENTADA POR DADOS E OS LIMITES JURÍDICOS DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES · 17.05.2026 · 8 (3) · 01-13
DOI: 10.56579/rei.v8i3.3437 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES, online erschienen am 17.05.2026. Verfasst von Rodston Ramos Mendes de Carvalho. Die Arbeit nennt 22 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O avanço da transformação digital na Administração Pública tem intensificado o uso de inteligência artificial e de tecnologias de Big Data na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. Esse movimento insere-se no contexto da governança pública orientada por dados, que busca ampliar a eficiência administrativa, a racionalidade decisória e a capacidade estatal de resposta a demandas sociais complexas. Contudo, a incorporação dessas tecnologias suscita relevantes desafios jurídicos, especialmente no que se refere à compatibilidade entre decisões automatizadas e os princípios estruturantes do Direito Administrativo. Diante desse cenário, o presente artigo analisa os limites jurídicos do uso da inteligência artificial na Administração Pública brasileira, com foco nos princípios da legalidade, da transparência, da motivação dos atos administrativos e do controle institucional. A pesquisa adota abordagem teórico-dogmática, de natureza qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise normativa, examinando como a opacidade algorítmica, a automação decisória e o uso intensivo de dados podem tensionar garantias fundamentais e mecanismos tradicionais de controle. Conclui-se que, embora a governança orientada por dados represente uma oportunidade relevante para o aprimoramento da gestão pública, sua legitimidade jurídica depende da observância rigorosa dos princípios administrativos, da adoção de mecanismos de explicabilidade algorítmica e do fortalecimento das instâncias de controle, de modo a assegurar decisões públicas transparentes, responsáveis e compatíveis com o Estado Democrático de Direito.
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Carvalho, R. R. M. D. (2026). GOVERNANÇA PÚBLICA ORIENTADA POR DADOS E OS LIMITES JURÍDICOS DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES, 8(3), 01-13. https://doi.org/10.56579/rei.v8i3.3437
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Carvalho RRMD. GOVERNANÇA PÚBLICA ORIENTADA POR DADOS E OS LIMITES JURÍDICOS DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISTA DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES. 2026;8(3):01-13. doi:10.56579/rei.v8i3.3437
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