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PONTES EM CONSTRUÇÃO PARA A EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ: NECESSIDADE DE AVANÇOS NO RESPEITO E GARANTIA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Eduardo Almendra Martins

THEMIS: Revista da Esmec · 31.08.2018 · 16 (1) · 114

DOI: 10.56256/themis.v16i1.617 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift THEMIS: Revista da Esmec, online erschienen am 31.08.2018. Verfasst von Eduardo Almendra Martins.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo procura mostrar que a República Federativa do Brasil mesmo após ratificar e promulgar a Convenção de Belém do Pará não criou mecanismos jurídicos e administrativos para sua implementação, mesmo após a decisão na Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Maria da Penha. A metodologia de abordagem é analítica com estudo de casos, fazendo uma revisão de literatura sobre a proteção dos direitos humanos. São analisadas decisões judiciais que envolvem a aplicação da Convenção de Belém do Pará, ou sobre direitos humanos das vítimas de violência doméstica. Relatório do Conselho Nacional de Justiça é analisado, com crítica na insuficiente expansão dos juizados de violência doméstica e das equipes multidisciplinares. Verifica-se uma proteção deficiente na interpretação equivocada daquela convenção, da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Constituição da República Federativa do Brasil, ou da Lei Maria da Penha, instrumentos que formam o corpo normativo de combate à violência doméstica.

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APA

Martins, E. A. (2018). PONTES EM CONSTRUÇÃO PARA A EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ: NECESSIDADE DE AVANÇOS NO RESPEITO E GARANTIA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. THEMIS: Revista da Esmec, 16(1), 114. https://doi.org/10.56256/themis.v16i1.617

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Martins EA. PONTES EM CONSTRUÇÃO PARA A EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ: NECESSIDADE DE AVANÇOS NO RESPEITO E GARANTIA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. THEMIS: Revista da Esmec. 2018;16(1):114. doi:10.56256/themis.v16i1.617

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