EUVIMEDEUVIMED entdecken
Crossref

A MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Cristiane Helena de Paula Lima Cabral, Sávio Sena de Oliveira

THEMIS: Revista da Esmec · 31.08.2018 · 16 (1) · 82

DOI: 10.56256/themis.v16i1.616 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift THEMIS: Revista da Esmec, online erschienen am 31.08.2018. Verfasst von Cristiane Helena de Paula Lima Cabral und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo pretende analisar a Lei Federal n. 13.575/2017, que institui a Agência Nacional de Mineração - ANM, sob o enfoque das formas alternativas de resolução dos conflitos entre as partes demandantes. A proposta é verificar a utilização de métodos alternativos de conflitos, mediação e conciliação, dentro do processo administrativo de direito minerário, assim como analisar o que foi estabelecido pela lei, com vistas a tornar o procedimento mais célere e mais satisfatório para as partes. A adoção de medidas alternativas de solução de litígios vem se tornando cada vez mais adotada, já que a via judicial, atualmente mais utilizada, já não atende às expectativas das partes, seja pelo seu tempo de duração, seja pelo resultado, que sempre desagrada uma das partes litigantes. Entender, pois, o motivo pelo qual o processo de mediação e conciliação vem sendo preferidos por partes em litígio é essencial para entender por que o legislador, ao instituir 62 THEMIS a Agência Nacional de Mineração – ANM, contemplou processos alternativos de resolução de litígio no bojo do processo administrativo de direito minerário. Certamente, embora a legislação tenha modernizado, inovado com a mediação e com a conciliação, ainda falta regulamentação do processo e, principalmente, o estabelecimento de suas bases a nível de ANM, o que será estudado neste trabalho.

Zitieren

APA

Cabral, C. H. D. P. L., & Oliveira, S. S. D. (2018). A MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. THEMIS: Revista da Esmec, 16(1), 82. https://doi.org/10.56256/themis.v16i1.616

Vancouver

Cabral CHDPL, Oliveira SSD. A MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. THEMIS: Revista da Esmec. 2018;16(1):82. doi:10.56256/themis.v16i1.616

BibTeX
@article{Cabral2018,
  author = {Cabral, Cristiane Helena de Paula Lima and Oliveira, Sávio Sena de},
  title = {A MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO},
  journal = {THEMIS: Revista da Esmec},
  year = {2018},
  volume = {16},
  number = {1},
  pages = {82},
  doi = {10.56256/themis.v16i1.616}
}
Kostenlos starten →