A MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
THEMIS: Revista da Esmec · 31.08.2018 · 16 (1) · 82
DOI: 10.56256/themis.v16i1.616 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift THEMIS: Revista da Esmec, online erschienen am 31.08.2018. Verfasst von Cristiane Helena de Paula Lima Cabral und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo pretende analisar a Lei Federal n. 13.575/2017, que institui a Agência Nacional de Mineração - ANM, sob o enfoque das formas alternativas de resolução dos conflitos entre as partes demandantes. A proposta é verificar a utilização de métodos alternativos de conflitos, mediação e conciliação, dentro do processo administrativo de direito minerário, assim como analisar o que foi estabelecido pela lei, com vistas a tornar o procedimento mais célere e mais satisfatório para as partes. A adoção de medidas alternativas de solução de litígios vem se tornando cada vez mais adotada, já que a via judicial, atualmente mais utilizada, já não atende às expectativas das partes, seja pelo seu tempo de duração, seja pelo resultado, que sempre desagrada uma das partes litigantes. Entender, pois, o motivo pelo qual o processo de mediação e conciliação vem sendo preferidos por partes em litígio é essencial para entender por que o legislador, ao instituir 62 THEMIS a Agência Nacional de Mineração – ANM, contemplou processos alternativos de resolução de litígio no bojo do processo administrativo de direito minerário. Certamente, embora a legislação tenha modernizado, inovado com a mediação e com a conciliação, ainda falta regulamentação do processo e, principalmente, o estabelecimento de suas bases a nível de ANM, o que será estudado neste trabalho.
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Cabral, C. H. D. P. L., & Oliveira, S. S. D. (2018). A MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. THEMIS: Revista da Esmec, 16(1), 82. https://doi.org/10.56256/themis.v16i1.616
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Cabral CHDPL, Oliveira SSD. A MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. THEMIS: Revista da Esmec. 2018;16(1):82. doi:10.56256/themis.v16i1.616
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