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ACCOUNTABILITY NO SECTOR PÚBLICO: FUNDAMENTOS, DIMENSÕES, LIMITES E DESAFIOS DE CONCRETIZAÇÃO NO CONTEXTO ANGOLANO

Mário Munto Ndala

LUMEN ET VIRTUS · 19.11.2026 · 17 (66) · e15518

DOI: 10.56238/levv17n66-102 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Mário Munto Ndala. Die Arbeit nennt 92 Literaturangaben.

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Abstract (Originalsprache)

Este artigo apresenta uma revisão crítica sobre accountability no sector público, com atenção à sua estrutura relacional, às suas dimensões democrática, constitucional, administrativa e social, e às condições que permitem converter informação pública em explicação, juízo e consequência. O estudo parte de um problema recorrente na prática institucional: o uso da palavra accountability como sinónimo de transparência, prestação de contas, controlo, responsabilidade ou mera publicação de relatórios. A expansão sem delimitação do conceito pode produzir uma aparência de responsabilização sem fórum com competência para questionar, avaliar e decidir. Para descrever esta lacuna propõe-se o conceito de “desacoplamento da accountability”, entendido como a ruptura entre o dever de informar, a possibilidade de resposta, a avaliação independente e a produção de efeitos proporcionais. A investigação adopta uma revisão crítica integrativa da literatura científica, de obras de referência, de normas internacionais, de relatórios institucionais e da legislação angolana. São confrontados os contributos de Bovens, Mulgan, Sinclair, O’Donnell, Romzek e Dubnick, Brandsma e Schillemans, Fox, de Renzio e Wehner, Pérez-Durán e outros autores com a Constituição da República de Angola, a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, a legislação orçamental, patrimonial, administrativa, de contratação pública e do sector empresarial público. Os resultados indicam que accountability eficaz requer cinco elementos articulados: autoridade confiada, sujeito obrigado, fórum identificável, informação e explicação, e juízo com consequência ou aprendizagem. A conclusão sustenta que Angola dispõe de bases jurídicas relevantes, mas a eficácia depende da coordenação entre Assembleia Nacional, Tribunal de Contas, controlo interno, órgãos administrativos, tribunais, sociedade civil e cidadãos. Propõe-se uma matriz de accountability pública, com indicadores de completude, independência, participação, resposta, decisão, seguimento e impacto, sem confundir responsabilização com punição automática.

Zitieren

APA

Ndala, M. M. (2026). ACCOUNTABILITY NO SECTOR PÚBLICO: FUNDAMENTOS, DIMENSÕES, LIMITES E DESAFIOS DE CONCRETIZAÇÃO NO CONTEXTO ANGOLANO. LUMEN ET VIRTUS, 17(66), e15518. https://doi.org/10.56238/levv17n66-102

Vancouver

Ndala MM. ACCOUNTABILITY NO SECTOR PÚBLICO: FUNDAMENTOS, DIMENSÕES, LIMITES E DESAFIOS DE CONCRETIZAÇÃO NO CONTEXTO ANGOLANO. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(66):e15518. doi:10.56238/levv17n66-102

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