ACCOUNTABILITY NO SECTOR PÚBLICO: FUNDAMENTOS, DIMENSÕES, LIMITES E DESAFIOS DE CONCRETIZAÇÃO NO CONTEXTO ANGOLANO
LUMEN ET VIRTUS · 19.11.2026 · 17 (66) · e15518
DOI: 10.56238/levv17n66-102 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 19.11.2026. Verfasst von Mário Munto Ndala. Die Arbeit nennt 92 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo apresenta uma revisão crítica sobre accountability no sector público, com atenção à sua estrutura relacional, às suas dimensões democrática, constitucional, administrativa e social, e às condições que permitem converter informação pública em explicação, juízo e consequência. O estudo parte de um problema recorrente na prática institucional: o uso da palavra accountability como sinónimo de transparência, prestação de contas, controlo, responsabilidade ou mera publicação de relatórios. A expansão sem delimitação do conceito pode produzir uma aparência de responsabilização sem fórum com competência para questionar, avaliar e decidir. Para descrever esta lacuna propõe-se o conceito de “desacoplamento da accountability”, entendido como a ruptura entre o dever de informar, a possibilidade de resposta, a avaliação independente e a produção de efeitos proporcionais. A investigação adopta uma revisão crítica integrativa da literatura científica, de obras de referência, de normas internacionais, de relatórios institucionais e da legislação angolana. São confrontados os contributos de Bovens, Mulgan, Sinclair, O’Donnell, Romzek e Dubnick, Brandsma e Schillemans, Fox, de Renzio e Wehner, Pérez-Durán e outros autores com a Constituição da República de Angola, a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, a legislação orçamental, patrimonial, administrativa, de contratação pública e do sector empresarial público. Os resultados indicam que accountability eficaz requer cinco elementos articulados: autoridade confiada, sujeito obrigado, fórum identificável, informação e explicação, e juízo com consequência ou aprendizagem. A conclusão sustenta que Angola dispõe de bases jurídicas relevantes, mas a eficácia depende da coordenação entre Assembleia Nacional, Tribunal de Contas, controlo interno, órgãos administrativos, tribunais, sociedade civil e cidadãos. Propõe-se uma matriz de accountability pública, com indicadores de completude, independência, participação, resposta, decisão, seguimento e impacto, sem confundir responsabilização com punição automática.
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Ndala, M. M. (2026). ACCOUNTABILITY NO SECTOR PÚBLICO: FUNDAMENTOS, DIMENSÕES, LIMITES E DESAFIOS DE CONCRETIZAÇÃO NO CONTEXTO ANGOLANO. LUMEN ET VIRTUS, 17(66), e15518. https://doi.org/10.56238/levv17n66-102
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Ndala MM. ACCOUNTABILITY NO SECTOR PÚBLICO: FUNDAMENTOS, DIMENSÕES, LIMITES E DESAFIOS DE CONCRETIZAÇÃO NO CONTEXTO ANGOLANO. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(66):e15518. doi:10.56238/levv17n66-102
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