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A TEORIA DA COCULPABILIDADE ESTATAL PELA INOBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE EM LIBRAS: REFLEXOS NA CULPABILIDADE DO AGENTE NO PROCESSO PENAL

Cláudia Nicoly Pinho dos Reis, Eduardo Lazarini

LUMEN ET VIRTUS · 12.11.2026 · 17 (66) · e15380

DOI: 10.56238/levv17n66-056 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 12.11.2026. Verfasst von Cláudia Nicoly Pinho dos Reis und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 17 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo analisa os reflexos da omissão do Estado na garantia de acessibilidade em Língua Brasileira de Sinais (Libras) sobre a culpabilidade penal do agente surdo. Investiga-se de que maneira a ausência de políticas públicas educacionais e de integração reduz o âmbito de autodeterminação do indivíduo, justificando a incidência da atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal. A hipótese central afasta a tese de inimputabilidade para crimes fundamentais, sustentando que a marginalização estrutural imposta pelo Estado atrai a aplicação da Teoria da Coculpabilidade. Como metodologia, adota-se a revisão bibliográfica de natureza dogmática, com amparo na legislação penal, constitucional e na doutrina garantista. Conclui-se que o juízo de reprovação deve ser atenuado proporcionalmente à privação de oportunidades imposta ao agente, concretizando o princípio da individualização da pena.

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APA

Reis, C. N. P. D., & Lazarini, E. (2026). A TEORIA DA COCULPABILIDADE ESTATAL PELA INOBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE EM LIBRAS: REFLEXOS NA CULPABILIDADE DO AGENTE NO PROCESSO PENAL. LUMEN ET VIRTUS, 17(66), e15380. https://doi.org/10.56238/levv17n66-056

Vancouver

Reis CNPD, Lazarini E. A TEORIA DA COCULPABILIDADE ESTATAL PELA INOBSERVÂNCIA DA ACESSIBILIDADE EM LIBRAS: REFLEXOS NA CULPABILIDADE DO AGENTE NO PROCESSO PENAL. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(66):e15380. doi:10.56238/levv17n66-056

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