DESAFIOS PARA A AÇÃO CLIMÁTICA BRASILEIRA FRENTE AO REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DA MUDANÇA DO CLIMA
LUMEN ET VIRTUS · 07.11.2026 · 17 (66)
DOI: 10.56238/levv17n66-037 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 07.11.2026. Verfasst von Mayara Ferrari Longuini. Die Arbeit nennt 30 Literaturangaben.
Abstract (Originalsprache)
O ano de 2025 marcou uma década de dois documentos internacionais relativos ao desenvolvimento sustentável: a Agenda 2030, cujo ODS 13 propõe medidas urgentes contra a mudança do clima, e o Acordo de Paris, tratado juridicamente vinculante cujas obrigações são, em sua maior parte, procedimentais e de conduta (devida diligência), e não de resultado. Este artigo analisa em que medida a política climática brasileira se alinha a esses dois referenciais. Para isso, propõe quatro critérios de alinhamento (conformidade procedimental; progressão e maior ambição possível; implementação doméstica com devida diligência; meios de implementação e justiça climática), aplicados às Contribuições Nacionalmente Determinadas (2015–2024), à Política Nacional sobre Mudança do Clima e aos dados recentes de desmatamento, à luz das opiniões consultivas de 2025 da Corte Internacional de Justiça e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Conclui-se que o alinhamento é formal e parcial: consistente nos aspectos procedimentais e na trajetória de ambição a partir de 2023, mas frágil na coerência e na continuidade da implementação. Examinam-se, então, dois mecanismos complementares de governança: a litigância climática, a partir de casos selecionados (ADPF 708, ADPF 760/ADO 54, ADO 59 e Candiota III), e o mercado regulado de carbono instituído pela Lei nº 15.042/2024. Sustenta-se que a complementaridade entre ambos é condicionada, pois convive com tensões relativas à adicionalidade das reduções, à coerência entre política energética e climática e à justiça distributiva. A pesquisa é bibliográfica e documental, desenvolvida pelo método dedutivo.
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Longuini, M. F. (2026). DESAFIOS PARA A AÇÃO CLIMÁTICA BRASILEIRA FRENTE AO REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DA MUDANÇA DO CLIMA. LUMEN ET VIRTUS, 17(66). https://doi.org/10.56238/levv17n66-037
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Longuini MF. DESAFIOS PARA A AÇÃO CLIMÁTICA BRASILEIRA FRENTE AO REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DA MUDANÇA DO CLIMA. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(66). doi:10.56238/levv17n66-037
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