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TRATAMENTO JURÍDICO DA MIGRAÇÃO VENEZUELANA NO BRASIL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19: FRONTEIRAS, NÃO DEVOLUÇÃO E ACESSO A DIREITOS EM RORAIMA

Jose Enrique Belisario Rodriguez

LUMEN ET VIRTUS · 30.10.2026 · 17 (65) · e15172

DOI: 10.56238/levv17n65-101 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 30.10.2026. Verfasst von Jose Enrique Belisario Rodriguez. Die Arbeit nennt 20 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo analisa em que medida as restrições migratórias e sanitárias adotadas pelo Brasil durante a pandemia de COVID-19 foram compatíveis com a Constituição Federal, a Lei de Migração, a Lei de Refúgio e os parâmetros interamericanos de direitos humanos, com atenção à fronteira de Pacaraima e ao estado de Roraima. Desenvolve-se pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, mediante análise de legislação, portarias interministeriais editadas entre março de 2020 e abril de 2022, documentos da Defensoria Pública da União, atos do Tribunal de Justiça de Roraima, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e artigos científicos indexados. Os resultados demonstram que a proteção sanitária constituía finalidade legítima, mas não autorizava exclusões baseadas em nacionalidade, retirada compulsória automática, impedimento genérico de solicitação de refúgio ou supressão do devido processo. A diferenciação expressa aplicada a pessoas provenientes da Venezuela e a interrupção prolongada das vias de regularização ampliaram vulnerabilidades documentais, sociais e institucionais. Conclui-se que a resposta estatal deveria ter combinado controle epidemiológico, avaliação individualizada, não devolução, assistência jurídica, regularização migratória e serviços públicos interculturais, sem converter a emergência sanitária em mecanismo permanente de seleção migratória.

Zitieren

APA

Rodriguez, J. E. B. (2026). TRATAMENTO JURÍDICO DA MIGRAÇÃO VENEZUELANA NO BRASIL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19: FRONTEIRAS, NÃO DEVOLUÇÃO E ACESSO A DIREITOS EM RORAIMA. LUMEN ET VIRTUS, 17(65), e15172. https://doi.org/10.56238/levv17n65-101

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Rodriguez JEB. TRATAMENTO JURÍDICO DA MIGRAÇÃO VENEZUELANA NO BRASIL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19: FRONTEIRAS, NÃO DEVOLUÇÃO E ACESSO A DIREITOS EM RORAIMA. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(65):e15172. doi:10.56238/levv17n65-101

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