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O DIREITO À IGUALDADE E À NÃO DISCRIMINAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DO ESPECTRO AUTISTA

Janaina do Socorro Barroso Igreja, Ailine da Silva Rodrigues

LUMEN ET VIRTUS · 05.06.2026 · 17 (61) · e13400

DOI: 10.56238/levv17n61-022 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift LUMEN ET VIRTUS, online erschienen am 05.06.2026. Verfasst von Janaina do Socorro Barroso Igreja und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este estudo analisa a efetividade das políticas públicas e das práticas educacionais voltadas para a garantia do direito à igualdade e à não discriminação de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Parte-se do robusto arcabouço jurídico nacional, que inclui a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações específicas como a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA). A pesquisa, de natureza qualitativa e fundamentada em revisão bibliográfica, identifica que, apesar dos avanços normativos, persistem significativas barreiras à inclusão real dessas crianças. Tais obstáculos abrangem desde a carência de recursos materiais e de formação especializada dos profissionais da educação até a persistência de estigmas sociais e a insuficiência de articulação intersetorial entre as políticas de saúde, educação e assistência. Conclui-se que a efetivação da igualdade material exige a superação de uma mera inclusão formal, propondo-se recomendações como a regulamentação detalhada das políticas, a criação de indicadores qualitativos de avaliação, a implementação obrigatória de formação docente sobre neurodiversidade e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle social. O trabalho ressalta a necessidade de uma transformação cultural e institucional para que os direitos legalmente assegurados se traduzam em vivências concretas de dignidade, aprendizagem e participação social plena para as crianças autistas.

Zitieren

APA

Igreja, J. D. S. B., & Rodrigues, A. D. S. (2026). O DIREITO À IGUALDADE E À NÃO DISCRIMINAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DO ESPECTRO AUTISTA. LUMEN ET VIRTUS, 17(61), e13400. https://doi.org/10.56238/levv17n61-022

Vancouver

Igreja JDSB, Rodrigues ADS. O DIREITO À IGUALDADE E À NÃO DISCRIMINAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DO ESPECTRO AUTISTA. LUMEN ET VIRTUS. 2026;17(61):e13400. doi:10.56238/levv17n61-022

BibTeX
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