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Open Access · CC BY 4.0

A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O RISCO DE VINGANÇA PRIVADA: LIMITES DA PUNIÇÃO E RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL

Jonas Lima Ferreira

Boletim de Conjuntura (BOCA) · 23.07.2026 · 25 (80) · e8331

DOI: 10.56238/bocav25n80-007 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Boletim de Conjuntura (BOCA), online erschienen am 23.07.2026. Verfasst von Jonas Lima Ferreira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A aplicação do princípio da insignificância em infrações de reduzida ofensividade costuma ser contestada quando a comunidade interpreta a retirada da resposta penal como sinal de impunidade. A tensão torna-se mais aguda diante do risco de exposição, ameaça ou agressão contra o agente, pois a decisão juridicamente adequada pode coexistir com reações privadas violentas. A pesquisa examina se esse risco permite afastar a insignificância e manter a persecução penal com finalidade simbólica. Adota-se abordagem qualitativa, jurídico-dogmática e bibliográfico-documental, com análise da doutrina penal sobre tipicidade material, intervenção mínima e proporcionalidade, do Habeas Corpus n. 84.412/SP e de estudos sobre linchamentos, vigilantismo, confiança institucional, decisão judicial e justiça restaurativa. O argumento desenvolvido sustenta que a ameaça de vingança privada não altera a lesividade do fato nem amplia sua tipicidade material. Ela revela um problema autônomo de proteção, comunicação pública e legitimidade institucional. A resposta compatível com o Estado de Direito combina fundamentação concreta, reconhecimento do prejuízo da vítima, indicação de vias proporcionais de reparação e medidas de proteção contra retaliações, sem converter a pena em instrumento de contenção da violência de terceiros. Propõe-se, ao final, uma matriz decisória que separa ofensividade, vulnerabilidade, histórico do agente, qualidade da prova, risco de retaliação e respostas extrapenais.

Zitieren

APA

Ferreira, J. L. (2026). A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O RISCO DE VINGANÇA PRIVADA: LIMITES DA PUNIÇÃO E RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL. Boletim de Conjuntura (BOCA), 25(80), e8331. https://doi.org/10.56238/bocav25n80-007

Vancouver

Ferreira JL. A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O RISCO DE VINGANÇA PRIVADA: LIMITES DA PUNIÇÃO E RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL. Boletim de Conjuntura (BOCA). 2026;25(80):e8331. doi:10.56238/bocav25n80-007

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