PEC DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE: A COLISÃO ENTRE O TEXTO EM TRAMITAÇÃO E O PRECEDENTE DO STF SOBRE IDADE MÍNIMA - Hugo Antunes Rodrigues; Antonio Raul Paula Gomes; Jairon Suel de Moura Sá (ARACÊ, 2026)