CASHBACK TRIBUTÁRIO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO NOVO IVA BRASILEIRO: ENTRE A SELETIVIDADE CLÁSSICA E A DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS
ARACÊ · 10.04.2026 · 8 (4) · e12818
DOI: 10.56238/arev8n4-017 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 10.04.2026. Verfasst von Mário Henrique Faria Da Silva. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
Procuro enfrentar, neste artigo, uma inquietação que me acompanha desde os primeiros contatos com a reforma tributária do consumo: até que ponto o sistema de cashback introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhado pela Lei Complementar nº 214/2025 concretiza o princípio da capacidade contributiva em tributos indiretos, para além de um mecanismo de alívio focalizado às famílias de baixa renda. Parto da percepção de que a doutrina clássica tratou a seletividade e a não cumulatividade como instrumentos centrais de mitigação da regressividade do ICMS e do IPI, ao lado da vedação ao confisco e da ideia de mínimo existencial. Com base na melhor doutrina, examino o conteúdo normativo da capacidade contributiva, suas projeções sobre a tributação do consumo e seus vínculos com a proteção do mínimo vital. Na sequência, descrevo o desenho constitucional do novo IVA dual (IBS e CBS) e analiso os dispositivos da LC nº 214/2025 sobre cashback, com foco na devolução personalizada para famílias inscritas no CadÚnico e nas alíquotas diferenciadas por tipo de bem e serviço. A meu ver, o cashback já vigente revela um primeiro passo de personalização dos impostos sobre o consumo, compatível com a doutrina que admite atuação diferenciada da capacidade contributiva em tributos indiretos. Ao mesmo tempo, percebo espaço para um modelo mais ambicioso, que utilize bases de dados fiscais e cadastrais para calibrar a carga efetiva por faixas de renda, em lógica análoga ao ajuste anual do Imposto de Renda. Concluo que o cashback atual concretiza capacidade contributiva de modo ainda tímido, mas oferece base normativa e tecnológica para um desenho futuro de devoluções ampliadas, vinculado à renda e ao padrão global de consumo, desde que preservados praticabilidade, privacidade e segurança jurídica.
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Silva, M. H. F. D. (2026). CASHBACK TRIBUTÁRIO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO NOVO IVA BRASILEIRO: ENTRE A SELETIVIDADE CLÁSSICA E A DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS. ARACÊ, 8(4), e12818. https://doi.org/10.56238/arev8n4-017
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Silva MHFD. CASHBACK TRIBUTÁRIO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO NOVO IVA BRASILEIRO: ENTRE A SELETIVIDADE CLÁSSICA E A DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS. ARACÊ. 2026;8(4):e12818. doi:10.56238/arev8n4-017
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