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DA DECISÃO À EFETIVIDADE: A EXECUÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS CONTRATOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E O PAPEL DA PROCURADORIA FEDERAL

Michel da Silva Rodrigues

ARACÊ · 11.11.2026 · 8 (11) · e15347

DOI: 10.56238/arev8n11-074 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift ARACÊ, online erschienen am 11.11.2026. Verfasst von Michel da Silva Rodrigues. Die Arbeit nennt 20 Literaturangaben.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A Lei nº 14.133/2021 sistematizou as infrações e sanções aplicáveis a licitantes e contratados, mas a efetividade do regime sancionatório não se esgota na decisão que impõe a penalidade. Este artigo examina a etapa posterior à decisão nos processos de responsabilização instaurados por universidades federais, compreendida como o conjunto de providências necessárias para que a sanção produza efeitos concretos: intimação e trânsito administrativo, registro nos cadastros nacionais, satisfação da multa por compensação, execução da garantia ou cobrança e acompanhamento de soluções consensuais. Adota-se abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental e análise de dados institucionais de uma universidade federal da região amazônica referentes ao período de 2020 a 2025, nos quais se identificaram processos não concluídos, penalidades aplicadas e não executadas e termos de ajustamento de conduta descumpridos. Sustenta-se que a inefetividade da sanção constitui modalidade de violação ao dever sancionador e que a Procuradoria Federal, nas funções de consultoria, de apuração e inscrição de créditos em dívida ativa e de controle jurídico da consensualidade, ocupa posição estratégica para reduzi-la. Ao final, propõem-se diretrizes para um protocolo pós-decisão, com responsáveis, prazos, controles e indicadores.

Zitieren

APA

Rodrigues, M. D. S. (2026). DA DECISÃO À EFETIVIDADE: A EXECUÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS CONTRATOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E O PAPEL DA PROCURADORIA FEDERAL. ARACÊ, 8(11), e15347. https://doi.org/10.56238/arev8n11-074

Vancouver

Rodrigues MDS. DA DECISÃO À EFETIVIDADE: A EXECUÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS CONTRATOS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E O PAPEL DA PROCURADORIA FEDERAL. ARACÊ. 2026;8(11):e15347. doi:10.56238/arev8n11-074

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